Abrindo a decisão
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STF · Acórdão
Habeas corpus. - Improcedência das alegações de inépcia da denúncia e de cerceamento da defesa. - Denúncia que contém elementos bastantes para início da ação penal. - Impugnação à prova, que envolve questão de fato a ser examinada no curso do processo. - Recurso não provido.
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