Agravo de Instrumento 0804869-85.2021.8.10.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. INDÍCIOS DE DIRECIONAMENTO DE LICITAÇÃO. PRESENÇA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. PROVIMENTO DO RECURSO. O deferimento da indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa não depende de comprovação de dilapidação efetiva do patrimônio, bastando a presença de indícios suficientes de atos ímprobos e o risco ao resultado útil do processo. Havendo evidências de irregularidades no procedimento licitatório e prejuízos ao erário, é cabível a concessão da medida liminar para garantir a futura recomposição do dano. A alteração trazida pela Lei nº 14.230/2021 à Lei nº 8.429/1992 passou a requerer a comprovação da urgência, além da plausibilidade do direito alegado, para que seja deferida a indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa. Por se tratar de uma medida de tutela provisória de urgência com natureza cautelar, que pode ser alterada ou revogada a qualquer momento, a decisão de indisponibilidade de bens possui caráter processual. Assim, conforme o art. 14 do CPC/2015, a norma deve ser aplicada imediatamente aos processos em andamento; assim extrai-se dos autos que a indisponibilidade dos bens é medida que se impõe. Recurso conhecido e provido consonante ao parecer Ministerial.

Dispositivo

Recurso conhecido e provido consonante ao parecer Ministerial

Citações

• art. 14 do CPC

Inteiro teor

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