Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS. VEÍCULO AUTOMOTOR. SUPOSTO VÍCIO DE QUALIDADE. INEXISTÊNCIA DE DEFEITO DE FABRICAÇÃO. LAUDO PERICIAL CONCLUDENTE. DESGASTE NATURAL. MERO ABORRECIMENTO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Restando comprovado nos autos, mediante laudo pericial que os problemas apresentados no veículo decorreram de desgaste natural das peças e que as manutenções realizadas foram suficientes para sanar as irregularidades, não há que se falar em vício de fabricação que enseje a substituição do bem. 2. A responsabilidade do fornecedor não pode ser presumida quando a prova técnica demonstra que não há defeito de fabricação, mas sim a necessidade de manutenção em virtude do tempo de uso do bem. 3. Não restando demonstrada a conduta ilícita das Rés e não sendo evidenciada ofensa aos atributos da personalidade do consumidor, as circunstâncias narradas configuram meros aborrecimentos da vida cotidiana, não ensejando indenização por danos morais. 4. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 5. Recurso conhecido e desprovido, em acordo ao Parecer ministerial. ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO
ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO
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1ª Câmara de Direito Privado · TJMA · presidente: Sebastião Joaquim Lima Bonfim
Composição: Sebastião Joaquim Lima Bonfim (presidente); Antonio Pacheco Guerreiro Júnior (titular (afastado)); Nelma Celeste Sousa Silva Sarney Costa (titular (afastado)); Edimar Fernando Mendonça de Sousa (substituto); Rosária de Fátima Almeida Duarte (substituto).
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.