Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. UTILIZAÇÃO NA PRÁTICA DELITIVA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS (SÚMULA N. 7 DO STJ). IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. SIMPLES TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. INOBSERVÂNCIA DO ART. 255, § 1º, DO RISTJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É inviável, em recurso especial, o reexame de provas e fatos, a fim de desconstituir decisão que determinou a apreensão de veículo supostamente utilizado para a prática delitiva. Incidência da Súmula n. 7 do STJ. 2. O recurso especial fundado na alínea "c" do permissivo constitucional exige que se faça o devido confronto analítico entre o acórdão impugnado e o paradigma apresentado, com a indicação das circunstâncias que os identifiquem ou os assemelhem, nos termos do art. 255, § 1º, do RISTJ, não sendo suficiente, para esse fim, a simples transcrição de ementas. 3. Agravo regimental não provido.
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Gabinete do Ministro Rogerio Schietti Cruz · Ministério Público (terço OAB/MP): Procurador de Justiça – MPDFT; vaga do Min. Cesar Asfor Rocha
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.