Embargos de Declaração Cível 0914308-23.2011.8.12.0001

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – VÍCIO INEXISTENTE – EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração têm por finalidade aperfeiçoar o pronunciamento judicial proferido com omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não para a rediscussão de questão decidida.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos

Citações

• art. 4º do CPC
• art. 6º do CPC
• art. 131 do CPC
• art. 139 do CPC
• art. 267 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 267 do CPC/1973
• art. 543-C do CPC/1973
• art. 40 da Lei 6.830/1980

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete