Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL TELEFÔNICA. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX. OPERAÇÕES ATÍPICAS E SUCESSIVAS. FALHA NO SISTEMA DE MONITORAMENTO. CULPA CONCORRENTE. DANOS MATERIAIS. RESSARCIMENTO PARCIAL. DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta contra sentença de improcedência em ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de fraude bancária consistente na realização de transferências via PIX não autorizadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. DEFINIR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO APTA A ENSEJAR A RESPONSABILIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E SE A CONDUTA DO CONSUMIDOR CONTRIBUIU PARA A OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC E DA SÚMULA 479 DO STJ. 4. AS TRANSFERÊNCIAS IMPUGNADAS FORAM REALIZADAS EM SEQUÊNCIA, EM VALORES INCOMPATÍVEIS COM O PERFIL DE MOVIMENTAÇÃO DA CONTA, CULMINANDO NO QUASE INTEGRAL ESVAZIAMENTO DA POUPANÇA, CIRCUNSTÂNCIA QUE DEVERIA TER ENSEJADO MECANISMOS ADICIONAIS DE MONITORAMENTO OU BLOQUEIO PREVENTIVO. 5. CONFIGURADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. 6. OS ELEMENTOS DOS AUTOS INDICAM, CONTUDO, QUE O AUTOR CONTRIBUIU PARA A CONSUMAÇÃO DA FRAUDE AO INTERAGIR COM TERCEIRO FRAUDADOR, CARACTERIZANDO CULPA CONCORRENTE. 7. APLICAÇÃO DO ART. 945 DO CÓDIGO CIVIL, COM REPARTIÇÃO DA RESPONSABILIDADE PELO PREJUÍZO MATERIAL EM PARTES IGUAIS. 8. INVIÁVEL A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DIANTE DA CONCORRÊNCIA DE CULPAS E DA AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS APTAS A CARACTERIZAR LESÃO EXTRAPATRIMONIAL INDENIZÁVEL. 9. READEQUAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA EM RAZÃO DO PARCIAL ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE: 10. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONDENAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO RESSARCIMENTO DE 50% DOS PREJUÍZOS MATERIAIS COMPROVADOS, AFASTADA A PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 22 de setembro de 2026.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.