Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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STF · Acórdão
Cabimento de embargos em ação rescisória; oscilação da jurisprudência. Código de Águas; taxa de utilização e fiscalização, e cujo pagamento estão sujeitas as empresas que exploram energia hidráulica.
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O STF RE 6.866 é citado por 1 decisão da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão