Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STJ · Monocrática
SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. SERVIÇO DE ESGOTO SANITÁRIO. PARCEIRIA PÚBLICO-PRIVADA. ALTERAÇÃO SOCIETÁRIA DA PESSOA JURÍDICA CONTROLADORA DA EMPRESA CONTRATADA SEM ANUÊNCIA DA CONTRATANTE. CONTRATO EXTINTO POR CADUCIDADE. DECISÃO QUE RESTABELECE O CONTRATO. AUSÊNCIA DE GRAVE LESÃO À ECONOMIA E À ORDEM PÚBLICA. PROPOSIÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INVIABILIDADE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO.
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