Ext 450

Ementa

- EXTRADIÇÃO - MANDADO DE CAPTURA EXPEDIDO PELA JUSTIÇA ALEMA CONTRA ALEMAO RADICADO NO BRASIL, PARA SER PROCESSADO POR DELITO DE ESTELIONATO, RELACIONADO COM CONTRATO DE EMPREITADA, NO QUAL TERIA ATUADO COMO CAIXEIRO-COBRADOR DA EMPREITEIRA. INSUFICIENTE INDICAÇÃO DE FATOS CARACTERIZADORES DA PARTICIPAÇÃO CONSCIENTE DO EXTRADITANDO NA ALEGADA TRAMA DE UM GRUPO, DESTINADA A PREJUDICAR OS EMPREITANTES. CONFIGURAÇÃO, ADEMAIS, NO DIREITO BRASILEIRO, DE SIMPLES ILICITO CIVIL. EXTRADIÇÃO INDEFERIDA COM BASE NOS ARTIGOS 77, II, E 80, DA LEI N. 6.815, DE 19.08.1980. PEDIDO NÃO CONHECIDO, QUANTO A OUTRO EXTRADITANDO, PORQUE NÃO FORMALIZADO COM SUA PRISÃO.

Dispositivo

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Citações

• art. 171 do CP
• art. 76 da Lei 6.815/1980
• art. 77 da Lei 6.815/1980
• art. 84 da Lei 6.815/1980

Inteiro teor

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