Agravo de Instrumento 1404791-80.2024.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – PEDIDO CAUTELAR – SEQUESTRO DE BENS – REQUISITOS AUSENTES – AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DE IMÓVEL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. Tratando-se de sequestro cautelar, imprescindível estarem presentes nos autos os requisitos constantes no artigo 300, do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo ou risco ao resultado útil do processo. No caso telado, não estão presentes os pressupostos autorizadores da tutela de urgência de natureza cautelar incidental.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram em parte do recurso e na parte conhecida negaram provimento

Citações

• art. 4º do CPC
• art. 6º do CPC
• art. 300 do CPC
• art. 301 do CPC
• art. 334 do CPC
• art. 335 do CPC
• art. 828 do CPC

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete