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STJ · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao agravo regimental no agravo em recurso especial, em razão da deficiência de fundamentação, pela ausência de indicação do dispositivo infraconstitucional objeto de dissídio interpretativo, conforme Súmula n. 284/STF. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há vício no acórdão embargado, em razão da aplicação da Súmula n. 284/STF, que impede o conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração não constituem recurso de revisão e são inadmissíveis se a decisão embargada não padecer de obscuridade, contradição ou omissão. 4. A fundamentação para a aplicação da Súmula 284/STF está bem explicitada no acórdão embargado, não havendo obscuridade. 5. A ausência de indicação do dispositivo infraconstitucional objeto de dissídio interpretativo impede o conhecimento do recurso especial, por deficiência de fundamentação, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. 6. Não há omissão no acórdão embargado, pois não é possível apreciar o mérito quando o recurso não ultrapassou o juízo de admissibilidade. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados. 1. A ausência de indicação do dispositivo Tese de julgamento: infraconstitucional objeto de dissídio interpretativo impede o conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação. 2. Os embargos de declaração são inadmissíveis se a decisão embargada não padecer de obscuridade, contradição ou omissão. CPP, art. 619. Dispositivos relevantes citados: STF, Súmula n. 284; STJ, EDcl no Jurisprudência relevante citada: AgRg no REsp n. 1.451.334/MG, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 06.02.2018.
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