CC 218.939/SP

Citações

• art. 48 do CPC
• art. 178 do CPC
• art. 951 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 33 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ CC 185781 · 18/08/2022
• STJ CC 130813 · 16/04/2015

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