Agravo de Execução Penal 2000827-08.2026.8.05.0080

Ementa

Agravo em Execução Penal nº 2000827-08.2026.8.05.0080 Processo do 1º grau: 2000167-19.2023.8.05.0080 Foro de Origem: Vara de Execuções Penais de Feira de Santana/BA Órgão: Segunda Câmara Criminal - Primeira Turma Recorrente: Matheus Ribeiro Freitas Defensora Pública: Thaís Lopes Rocha Recorrido: Ministério Público do Estado da Bahia Promotora de Justiça: Advany Figueredo Procurador de Justiça: Adriani Vasconcelos Pazelli Relator: Julio Cezar Lemos Travessa EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME. EXECUÇÃO PENAL. SENTENCIADO EM REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO COM PRISÃO DOMICILIAR. DESCUMPRIMENTO DA CONDIÇÃO DE COMPARECIMENTO PERIÓDICO EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. LONGO PERÍODO SEM APRESENTAÇÃO (ÚLTIMA EM NOVEMBRO DE 2024). STATUS DE PROCURADO NO BNMP. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA E REALIZAÇÃO IMEDIATA DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA OITIVA PARA A REGRESSÃO CAUTELAR. DISTINÇÃO ENTRE REGRESSÃO CAUTELAR E DEFINITIVA. TEMA 1.347 DO STJ. MEDIDA PROVISÓRIA FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA DIFERIDOS PARA A APURAÇÃO DEFINITIVA DA FALTA. ALEGAÇÕES DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL (PINTOR) E EXISTÊNCIA DE FILHA MENOR DESACOMPANHADAS DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA AFASTAR O DESCUMPRIMENTO.

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Turma Julgadora da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em CONHECER O RECURSO E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO ao Agravo em Execução, pelas razões fáticas e jurídicas acima delineadas, consoante certidão de julgamento

Citações

• Tema 1.347 do STJ

Inteiro teor

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