STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 1347 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Definir se é necessária a prévia oitiva da pessoa apenada para que lhe seja imposta a suspensão cautelar (regressão provisória) do regime prisional mais favorável quando constatado o possível cometimento de falta disciplinar grave ou de fato definido como crime doloso.
Tese firmada
A regressão cautelar de regime prisional é medida de caráter provisório e está autorizada pelo poder geral de cautela do juízo da execução, podendo ser aplicada, mediantefundamentação idônea, até a apuração definitiva da falta.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 1347 do STJ
54 decisões do STJ citam o Tema 1347 do STJ, de 2025 a 2026; 22,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1347 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1347 do STJ.
- STJHC 1.133.371MonocráticaNegadoRel. Min. Presidente do STJpublicada em 07/10/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 05 de outubro de 2026. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Presidente Documento eletrônico…
- STJHC 1.134.321MonocráticaNegadoRel. Min. Rogerio Schiettipublicada em 06/10/2026penal
- STJAgRg no HC 1.098.531AcórdãoNegadoRel. Min. Og FernandesSexta Turmapublicada em 06/10/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REGRESSÃO CAUTELAR. POSSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. TEMA N. 1.347 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do HC n. 535.063/SP, firmou o entendimento…
- STJAgRg no HC 1.111.819MonocráticaNegadoRel.ª Des.ª Convocada Nilsoni de Freitas (TJDFT)publicada em 02/10/2026penal
Diante do exposto, julgo prejudicado o agravo regimental no habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de setembro de 2026. Ministra Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) Relatora Documento eletrônico VDA60461042 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso…
- TJBASem númeroAcórdãoNegadoDes. Julio Cezar Lemos Travessa - 2ª Câmara Crime 1ª Turmapublicada em 02/10/2026
Agravo em Execução Penal nº 2000827-08.2026.8.05.0080 Processo do 1º grau: 2000167-19.2023.8.05.0080 Foro de Origem: Vara de Execuções Penais de Feira de Santana/BA Órgão: Segunda Câmara Criminal - Primeira Turma Recorrente: Matheus Ribeiro Freitas Defensora Pública: Thaís Lopes Rocha Recorrido…
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- STJRHC 248.852MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Carlos Pires Brandãopublicada em 02/10/2026penal
Ante o exposto, não conheço do recurso ordinário em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de setembro de 2026. Ministro Carlos Pires Brandão Relator Documento eletrônico VDA60487313 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): CARLOS…
- TJMTSem númeroAcórdãoNegadoPrimeira Câmara Criminalpublicada em 02/10/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME. REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. DESCUMPRIMENTO REITERADO DAS CONDIÇÕES. PRÁTICA DE NOVO CRIME DOLOSO. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO…
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- STJAREsp 3.351.337MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 01/10/2026penal
Diante do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Intimem-se. Brasília, 29 de setembro de 2026. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator Documento eletrônico VDA60425325 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a)…
- TJPBSem númeroAcórdãoNegadoCâmara Criminalpublicada em 01/10/2026penal
DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA N. 1.347 DO STJ. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME PRISIONAL. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA OITIVA DO APENADO. RECURSO IMPROVIDO. TESE FIXADA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão da Oitava Câmara Criminal do Tribunal…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Eliza Amelia Maia SantosNúcleo 4.0-T. X (d Cri)julgada em 30/09/2026publicada em 30/09/2026
Agravo em execução penal. Regime aberto. Sustação cautelar. Descumprimento da condição de recolhimento domiciliar noturno. Sentenciado não localizado em fiscalização, com retorno após ciência da diligência. Medida de caráter provisório, autorizada pelo poder geral de cautela do Juízo da execução…
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- TJCESem númeroAcórdãoNegadoQuinta Turmapublicada em 29/09/2026
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME. MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. INTERRUPÇÃO DO SINAL DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA POR APROXIMADAMENTE CINCO DIAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA OITIVA DO APENADO E DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NÃO ACOLHIMENTO. TEMA…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. José Paulo Camargo MaganoNúcleo 4.0-T. X (d Cri)julgada em 26/09/2026publicada em 26/09/2026penal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA TEMPORÁRIA. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES. NÃO LOCALIZAÇÃO NO ENDEREÇO INFORMADO PARA REPOUSO NOTURNO. SUSTAÇÃO CAUTELAR DO REGIME SEMIABERTO. REGRESSÃO CAUTELAR. TEMA 1347 DO STJ. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Agravo em…
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- TJMASem númeroAcórdãoProvido1ª Câmara Criminalpublicada em 25/09/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. VIOLAÇÕES REITERADAS AO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. CONFIGURAÇÃO DE FALTA GRAVE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE ADVERTÊNCIA. VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA IDÔNEA. DEPENDÊNCIA…
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- STJHC 1.119.645MonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Marluce Caldaspublicada em 24/09/2026penal
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA
- TJSCSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Andrea Cristina Rodrigues Studer3ª Câmara Criminaljulgada em 22/09/2026publicada em 23/09/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME. EVASÃO DURANTE TRABALHO EXTERNO. ALEGAÇÃO DE TRANSTORNO PSIQUIÁTRICO. PRÉVIA AVALIAÇÃO PSIQUIÁTRICA. DESNECESSIDADE. APURAÇÃO DEFINITIVA DA FALTA GRAVE. TEMA 1.347 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Alexandre CoelhoNúcleo 4.0-T. Ix (d Cri)julgada em 22/09/2026publicada em 22/09/2026
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - SUSTAÇÃO CAUTELAR DO REGIME SEMIABERTO - INSURGÊNCIA DO SENTENCIADO – REJEIÇÃO – Decisão que manteve as decisões anteriores de sustação cautelar do regime semiaberto, indeferindo pedido de revogação da medida por alegado excesso de prazo - Preclusão quanto à decisão…
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- TJPRAgravo de Execução Penal 4000971-22.2026.8.16.0021AcórdãoNegadoRel. Des. Rotoli de Macedo1ª Câmara Criminaljulgada em 20/09/2026publicada em 22/09/2026penal
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO CAUTELAR DO REGIME SEMIABERTO PARA O FECHADO PELA PRÁTICA DE FALTA GRAVE. DECISÃO FUNDAMENTADA NA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE CONTRABANDO DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA. RECURSO DO SENTENCIADO. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Roberto Solimene (pres. Seção de Direito Criminal)Câmara Especial de Presidentesjulgada em 22/09/2026publicada em 22/09/2026penal
Direito penal e processual penal. Agravo interno. Negativa de seguimento a recurso especial. Tema 1347 do STJ. Agravo interno desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão monocrática que negou seguimento, em parte, a recurso especial, pela aplicação do Tema 1347 do STJ. II…
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- TJROSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Álvaro Kalix Ferro Distribuído Por Sorteio Empublicada em 18/09/2026
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME. REGIME ABERTO DOMICILIAR COM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. REITERADAS VIOLAÇÕES DA ÁREA DE INCLUSÃO. MEDIDA DETERMINADA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. PODER GERAL DE CAUTELA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. TEMA 1.347 DO STJ. AUSÊNCIA DE OITIVA PRÉVIA…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Eliza Amelia Maia SantosNúcleo 4.0-T. X (d Cri)julgada em 17/09/2026publicada em 17/09/2026
Agravo em Execução Penal. Regressão cautelar de regime. Falta disciplinar de natureza grave em apuração. Recusa injustificada ao trabalho. Admissibilidade. Poder geral de cautela do Juízo da Execução. Desnecessidade de prévia oitiva do sentenciado. Observância do Tema 1347 do STJ. Fundamentação…
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