AREsp 2.648.063/SP

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. N318 N318 AREsp 2648063 Documento 2024/0176680-2 Página 1 Documento eletrônico VDA42256842 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 22/07/2024 18:13:13 Código de Controle do Documento: a5972287-9cfe-4cda-ad6d-b97b661a18cd Brasília, 01 de julho de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente N318 N318 AREsp 2648063 Documento 2024/0176680-2 Página 2 Documento eletrônico VDA42256842 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 22/07/2024 18:13:13 Código de Controle do Documento: a5972287-9cfe-4cda-ad6d-b97b661a18cd

Citações

• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 994 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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