Agravo de Execução Penal 0012466-40.2026.8.26.0996

Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO. Falta grave. Desobediência. Recurso interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que desclassificou a conduta praticada pelo sentenciado de falta grave para falta média, afastando as consequências previstas na Lei de Execução Penal. Acolhimento. Falta grave bem demonstrada. Conduta que tem correspondência no art. 50, inc. VI, da LEP. Justificadas a perda de 1/3 dos dias remidos e a interrupção do lapso temporal para a concessão de benefício. Decisão reformada. Agravo provido.

Dispositivo

Agravo provido

Citações

• art. 50 da LEP

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.