Apelação Cível 3001122-44.2023.8.06.0035

Ementa

RECURSOS DE APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO PODER PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º E 196, AMBOS DA CF. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. ART. 23, INCISO II, 198, AMBOS DA CF, E TEMA Nº 793, DO STF. DIRECIONAMENTO DA ORDEM JUDICIAL AO ENTE ESTATAL, SEM EXCLUIR O ENTE MUNICIPAL DO POLO PASSIVO OU EXIMI-LO DE RESPONSABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BEM JURÍDICO INESTIMÁVEL. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ART. 85, §§2º E 8º, DO CPC, C/C TEMA Nº 1.076, DO STJ. APELO DO MUNICÍPIO DE ARACATI CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, TÃO SOMENTE PARA DIRECIONAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, PRIMEIRAMENTE, EM DESFAVOR DO ESTADO DO CEARÁ. RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA CORRIGIR O CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. ACÓRDÃO:

Dispositivo

acordam os Desembargadores integrantes da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por julgamento de Turma e decisão unânime, em conhecer da apelação para dar-lhe provimento

Citações

• art. 6º da CF
• art. 23 da CF
• art. 196 da CF
• art. 198 da CF
• art. 1.982 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 496 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.022 do CPC

Inteiro teor

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