Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TRF6 · Acórdão
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. TEMA 1277 DO STJ. FACULDADE DO AUTOR. SENTENÇA ANULADA.
decidiu, por unanimidade, NEGAR provimento ao recurso
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
2ª Relatoria da 6ª Turma Recursal Federal de Belo Horizonte
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.