STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 1277 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Possibilidade de cômputo do período de prisão provisória na análise dos requisitos para a concessão do indulto e da comutação previstos nos decretos que tratam da concessão de tais benefícios.
Tese firmada
É possível, conforme o artigo 42 do Código Penal, o cômputo do período de prisão provisória na análise dos requisitos para a concessão do indulto e da comutação previstos nos respectivos decretos.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 1277 do STJ
9 decisões do STJ citam o Tema 1277 do STJ, de 2025 a 2026; 11,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1277 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o Tema 1277 do STJ, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1277 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do TJDFT cita o Tema 1277 do STJ, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1277 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1277 do STJ.
- TJROSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Osny Claro de Oliveira Distribuído Por Sorteio Em1ª Câmara Criminalpublicada em 23/09/2026penal
DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO NATALINO. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 12.790/2025. TRÁFICO PRIVILEGIADO. CRIME NÃO IMPEDITIVO. PENA EM REGIME INICIAL ABERTO SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. EXECUÇÃO NÃO INICIADA NA DATA-BASE. PRISÃO CAUTELAR. CÔMPUTO COMO PENA…
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- STJAgRg no REsp 2.204.395/MTAcórdãoNegadoRel. Min. Og FernandesSexta Turmapublicada em 08/09/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO E COMUTAÇÃO. CÔMPUTO DA PRISÃO PROVISÓRIA COMO PENA CUMPRIDA. ART. 42 DO CÓDIGO PENAL. TEMA N. 1.277 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O entendimento consolidado no Tema n. 1.277 do STJ afirma a…
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Pedro FerronatoNúcleo 4.0-T. Ix (d Cri)julgada em 31/08/2026publicada em 31/08/2026
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - Recurso defensivo - Indulto natalino - Decreto Presidencial nº 12.790/2025 indeferido na origem – Não acolhimento - Data-base do Decreto fixada em 25 de dezembro de 2025 - Sentença condenatória prolatada apenas em 11 de março de 2026, com trânsito em julgado para o…
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- TJDFTAcórdão n. 2164659AcórdãoNegadoRel. Des. Asiel Henrique de Sousa1ª Turma Criminaljulgada em 20/08/2026publicada em 27/08/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DETRAÇÃO PENAL HETEROGÊNEA. PRISÃO CAUTELAR ANTERIOR AO CRIME OBJETO DA EXECUÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA DELITO DESPENALIZADO. IRRELEVÂNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Rogério Danna ChaibNúcleo 4.0-T. Ix (d Cri)julgada em 27/08/2026publicada em 27/08/2026
Agravo em Execução Penal – Indulto – Decreto Presidencial nº 12.790/2025 – Decisão que indeferiu o benefício – Insurgência defensiva – Inadmissibilidade – Sentenciado condenado pela prática de receptação, nesta execução, à pena de 1 ano de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por penas…
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- TJSPSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. José Paulo Camargo MaganoNúcleo 4.0-T. X (d Cri)julgada em 10/08/2026publicada em 10/08/2026penal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO Nº 12.790/2025. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRISÃO DOMICILIAR CAUTELAR. CÔMPUTO PARA FINS DE REQUISITO TEMPORAL. ART. 5º DO DECRETO. ART. 42 DO CP. TEMA 1277 DO STJ. REQUISITO…
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- STJREsp 2.250.577/PIMonocráticaNegadoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 05/08/2026penal
Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Intimem-se. Brasília, 31 de julho de 2026. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator Documento eletrônico VDA58769575 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): REYNALDO SOARES DA FONSECA…
- TJBASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Carlos Roberto Santos AraujoSegunda Camara Criminal - Primeira Turmajulgada em 22/05/2026publicada em 25/05/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO NATALINO. DECRETO Nº 12.338/2024. REQUISITO SITUACIONAL. REGIME ABERTO. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. NÃO LOCALIZAÇÃO DA APENADA. DETRAÇÃO PENAL. ART. 42 DO CP. TEMA REPETITIVO 1.277 DO STJ. CÔMPUTO DO TEMPO DE PRISÃO…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Rogério Danna ChaibNúcleo 4.0-T. Ix (d Cri)julgada em 21/05/2026publicada em 21/05/2026
Agravo em Execução Penal – Indulto – Decreto Presidencial nº 12.790/2025 – Decisão que indeferiu o benefício – Insurgência defensiva – Inadmissibilidade – Sentenciado condenado, nesta execução, à pena de 1 ano e 4 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por penas restritivas de…
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- TJSCSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Alexandre D'Ivanenko4ª Câmara Criminaljulgada em 23/04/2026publicada em 30/04/2026penal
DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. OMISSÃO QUANTO AO CÔMPUTO DA DETRAÇÃO PARA O REQUISITO OBJETIVO. TEMA 1277 DO STJ. EFEITOS INFRINGENTES. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu…
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- STJREsp 2.204.395/MTMonocráticaNegadoRel. Min. Og Fernandespublicada em 07/04/2026penal
Ante o exposto, ao recurso especial. nego provimento Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 30 de março de 2026 MINISTRO OG FERNANDES Relator Documento eletrônico VDA55449700 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): OG FERNANDES Assinado em…
- STJHC 1.064.675/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Messod Azulay Netopublicada em 30/03/2026penal
Ante o exposto, não conheço do . habeas corpus Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 26 de março de 2026 Ministro Messod Azulay Neto Relator Documento eletrônico VDA55395687 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MESSOD AZULAY NETO Assinado…
- STJAgRg no REsp 2.232.123/PRAcórdãoNegadoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 12/03/2026penal
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DETRAÇÃO PENAL. PRISÃO PROVISÓRIA EM PROCESSO DISTINTO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que deu provimento a recurso especial…
- STFRcl 80.990 MC/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 02/03/2026publicada em 10/03/2026
- TJCESem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Francisco Eduardo Torquato Scorsafava2ª Câmara Criminaljulgada em 04/02/2026publicada em 04/02/2026penal
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO NATALINO. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 9.246/2017. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. ANÁLISE SOB A ÓTICA DO TEMA REPETITIVO 1.277 DO STJ. CÔMPUTO DE PRISÃO PROVISÓRIA EM PROCESSO DISTINTO. POSSIBILIDADE. DETRAÇÃO (ART. 42 DO CP). NATUREZA…
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- TJCESem númeroAcórdãoNão conhecidoEmenta e Conclusão de Acórdãos - 2ª Câmara Criminalpublicada em 21/01/2026penal
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE INDULTO. NÃO CONHECIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE A ENSEJAR A APRECIAÇÃO DA ORDEM DE…
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- TJCESem númeroAcórdãoNão conhecidoRel. Des. Francisco Eduardo Torquato Scorsafava2ª Câmara Criminaljulgada em 17/12/2025publicada em 17/12/2025penal
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE INDULTO. NÃO CONHECIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE A ENSEJAR A APRECIAÇÃO DA ORDEM DE…
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- STJEDcl no REsp 2.232.123/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 18/11/2025penal
Ante o exposto, os embargos de declaração. rejeito Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 14 de novembro de 2025 Ministro Ribeiro Dantas Relator Documento eletrônico VDA52262989 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARCELO NAVARRO RIBEIRO…
- STJREsp 2.232.123/PRMonocráticaConcedidoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 05/11/2025penal
Ante o exposto, com fundamento no § 4º, III, do Regimento Interno do STJ, art. 255, ao recurso especial, para cassar a detração penal de 520 dias na execução nº dou provimento 4000719-91.2023.8.16.0031. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 30 de outubro de 2025 Ministro Ribeiro Dantas Relator…
- TJCESem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. A.fortalezaEmenta e Conclusão de Acórdãos - 4ª Câmara Criminalpublicada em 26/09/2025penal
PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO NATALINO. ALEGADAS OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRISÃO PROVISÓRIA COMPUTÁVEL. LAPSO OBJETIVO INSUFICIENTE. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA ENFRENTADA. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. CASO EM EXAME:1.1…
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