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TJCE · Acórdão
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE INDULTO. NÃO CONHECIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE A ENSEJAR A APRECIAÇÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PELA DEFESA, JÁ CONCLUSO PARA JULGAMENTO. ORDEM NÃO CONHECIDA. I. CASO EM EXAME1. HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL QUE INDEFERIU PEDIDO DE INDULTO FORMULADO PELO CONDENADO NO CURSO DA EXECUÇÃO DAS PENAS IMPOSTAS EM PROCESSO CRIMINAL.2. FATO RELEVANTE. O PACIENTE FOI CONDENADO PELOS DELITOS PREVISTOS NO ART. 180 DO CP E NOS ARTS. 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003. A DEFESA REQUEREU INDULTO COM FUNDAMENTO NO DECRETO Nº 9.246/2017. O PEDIDO FOI INDEFERIDO. HOUVE IMPETRAÇÃO ANTERIOR NO STJ, QUE CONCEDEU ORDEM DE OFÍCIO PARA REEXAME DO PLEITO À LUZ DO TEMA 1.277/STJ. O JUÍZO DA EXECUÇÃO, INOBSTANTE TENHA RECONHECIDO EXPRESSAMENTE QUE O PACIENTE PERMANECEU PRESO PROVISORIAMENTE ENTRE 27/04/2015 E 06/11/2015, MANTEVE A NEGATIVA DO BENEFÍCIO.3. DECISÕES ANTERIORES. APÓS O INDEFERIMENTO, A DEFESA INTERPÔS AGRAVO EM EXECUÇÃO, JÁ ENCAMINHADO AO TRIBUNAL E CONCLUSO PARA JULGAMENTO NA DATA . O ÓRGÃO MINISTERIAL OPINOU PELO NÃO CONHECIMENTO DO HABEAS CORPUS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR SE HÁ FLAGRANTE ILEGALIDADE QUE AUTORIZE ATUAÇÃO DE OFÍCIO, A FIM DE CONCEDER O PEDIDO DE INDULTO FORMULADO NA EXECUÇÃO PENAL.III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O HABEAS CORPUS NÃO É O INSTRUMENTO PROCESSUAL ADEQUADO À APRECIAÇÃO DE INCIDENTES RELATIVOS À EXECUÇÃO DE PENA, ESPECIALMENTE QUANDO NECESSÁRIO AVERIGUAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS (OBJETIVOS E SUBJETIVOS) PREVISTOS NA LEI DE EXECUÇÃO PENAL (AGRAVO EM EXECUÇÃO, COMO DISPÕE O ART. 197, LEI 7.210/84), TAMPOUCO SE PRESTA A SUBSTITUIR EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DOS RECURSOS INERENTES À HIPÓTESE DE EVENTUAL INDEFERIMENTO DE DIREITOS E BENEFÍCIOS DO APENADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL, SOB PENA DE AFRONTA NÃO APENAS AO SISTEMA DE RECURSOS PREVISTO NO PROCESSO PENAL, MAS DE SUBVERSÃO DO WRIT, COM SEU USO INDEVIDO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL, RAZÃO PELA QUAL NÃO DEVE SER CONHECIDO. PRECEDENTES.6. TAMBÉM NÃO RESTOU OBSERVADA FLAGRANTE ILEGALIDADE APTA A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO, UMA VEZ QUE, EM ANÁLISE AO PROCESSO DE EXECUÇÃO, CONSTATA-SE QUE EM DECISÃO DATADA DE 03/07/2025 (MOV. 199.1 - SEEU), O JUÍZO DA EXECUÇÃO DA PENA NA ORIGEM (3ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE FORTALEZA), INDEFERIU O PEDIDO DE INDULTO AJUIZADO PELA DEFESA DO PACIENTE, QUE, POR CONTA DO INDEFERIMENTO IMPETROU O HC N.º 905.879/CE NO STJ, QUE DETERMINOU O REEXAME DO PLEITO. CONTUDO, O JUÍZO DE ORIGEM, AO REEXAMINAR O PEDIDO, ENTENDEU NOVAMENTE PELA DENEGAÇÃO (MOV 277.1).7. POR FIM, FOI INTERPOSTO AGRAVO DE EXECUÇÃO NO DIA 06/11/2025 PLEITEANDO A REAPRECIAÇÃO DO PEDIDO DE INDULTO, SOB ALEGAÇÃO DO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO (MOV. 285.1 - SEEU), O QUAL FOI REMETIDO A ESTA CORTE DE JUSTIÇA E RECEBIDO NA DATA DE 24/11/2025, ENCONTRANDO-SE NO AGUARDO DO IMPRESCINDÍVEL PARECER DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA (PROCESSO N.º 0037562-37.2019.8.06.0001).8. LOGO, PELAS RAZÕES EXPOSTAS, CONCLUI-SE NÃO RESTAR CONFIGURADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL QUE VENHA A JUSTIFICAR O CONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DO PLEITO AUTORAL, SENDO O PRESENTE HABEAS CORPUS A VIA INADEQUADA PARA DEBATER AS QUESTÕES SUSCITADAS PELAS IMPETRANTES. IV. DISPOSITIVO E TESE9. ORDEM NÃO CONHECIDA.TESE DE JULGAMENTO: 1. O HABEAS CORPUS NÃO É MEIO ADEQUADO PARA A DISCUSSÃO DE INCIDENTES DA EXECUÇÃO PENAL, QUANDO CABÍVEL AGRAVO DE EXECUÇÃO. 2. A EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO PENDENTE DE APRECIAÇÃO IMPEDE O CONHECIMENTO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO RECURSAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXVIII; CP, ART. 180; CPP, ART. 647; LEP, ART. 197; DECRETO Nº 9.246/2017.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE HABEAS CORPUS N.º 0630734-66.2025.8.06.0000, FORMULADO POR WANESSA KELLY PINHEIRO LOPES, SARAH DE CARVALHO ROCHA OLIVEIRA E PRISCILA RIBEIRO BARBOSA, EM FAVOR DE THIAGO SILVA DO NASCIMENTO, CONTRA ATO PRATICADO PELO JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, AUTORIDADE COATORA, NO BOJO DO PROCESSO DE N.° 0037562-37.2019.8.06.0001.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM NÃO CONHECER DA ORDEM DE HABEAS CORPUS, NOS TERMOS DO
por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, não conheceu da ordem impetrada
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