Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
Apelação. Contrato administrativo. Obras de implantação do Corredor Metropolitano Guarulhos– São Paulo. Pavimento rígido. Patologias construtivas. Trincas nas placas de concreto. Selagem das juntas. Laudo pericial que atribuiu as trincas à utilização do corredor por veículos com cargas superiores às previstas no projeto, concebido para circulação exclusiva de ônibus. Alteração superveniente das condições de tráfego não imputável à contratada. Ausência de comprovação de falha na execução quanto às trincas. Selagem das juntas. Laudos técnicos e perícia judicial que apontaram excesso de material selante e execução em desconformidade com o projeto e as especificações contratuais, com provável falta de treinamento do profissional responsável. Responsabilidade da contratada pela correção dos vícios decorrentes da inadequada execução do serviço, nos termos das cláusulas contratuais. Inexistência de responsabilidade pelas trincas decorrentes da alteração das condições de tráfego. Responsabilidade subsistente quanto às irregularidades na selagem. Necessidade de correção das falhas para o recebimento definitivo da obra. Decisum parcialmente reformado. Dá-se parcial provimento ao recurso.
Dá-se parcial provimento ao recurso
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
13ª Câmara de Direito Público · TJSP · presidente: Flora Maria Nesi Tossi Silva
Composição: Flora Maria Nesi Tossi Silva (presidente); Dimas Borelli Thomaz Júnior; Djalma Rubens Lofrano Filho; Maria Isabel Caponero Cogan; Ricardo Mair Anafe; Julio Cesar Spoladore Dominguez (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Público - Serviço de Julgamento de Grupos e Câmaras II
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete do Desembargador Ricardo Mair Anafe · carreira
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.