Apelação Cível 0800096-65.2024.8.10.0105

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTERESSE DE AGIR. CONDICIONAMENTO À RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA PRÉVIA OU USO DE PLATAFORMAS DIGITAIS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECISÃO ANULADA. APELO PROVIDO. 1. O interesse processual nasce da alegação de lesão ou ameaça a direito (teoria da asserção). A ausência de prévia tentativa de solução administrativa não retira da parte o interesse de agir, uma vez que a resistência à pretensão pode ser configurada pela própria contestação do feito ou pela natureza da lide (fraude em empréstimo). 2. O art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, e o art. 3º do CPC garantem o livre acesso ao Judiciário. Exigir o esgotamento da via administrativa ou o uso obrigatório de ferramentas de conciliação extrajudicial (como a plataforma consumidor.gov ou Resolução GP 43/2017) como condição para o exercício do direito de ação configura restrição indevida não prevista em lei. 3. A utilização de meios alternativos de solução de conflitos é uma recomendação e uma faculdade da parte, e não um pressuposto processual de validade. As condições pessoais da parte, como dificuldades de acesso à internet e locomoção, devem ser sopesadas pelo magistrado. 4. Verificado que a petição inicial preenche os requisitos legais, a anulação da sentença que extinguiu o feito por falta de interesse de agir é medida que se impõe, com o retorno dos autos à origem para o regular processamento. 5. Recurso conhecido e provido. Decisão(Acórdão):

Dispositivo

Acordam os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado, por unanimidade, em conhecer do recurso e no mérito dar-lhe provimento

Citações

• art. 5º da CF
• art. 3º do CPC
• art. 321 do CPC
• art. 330 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 3º da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete