Apelação Cível 0800659-06.2023.8.10.0134

Ementa

Quarta Câmara de Direito Privado Sessão Virtual do dia 03/10/2024 a 10/10/2024 Apelação cível n.º 0800659-06.2023.8.10.0134 – TIMBIRAS Apelante: Antônia do Nascimento dos Santos Advogado: Carlos Eduardo de Carvalho Pionorio (OAB/PI18076-A) Apelado: Banco Bradesco S/A Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB/MA 11.099-A) Procurador de Justiça: Dr. Carlos Jorge Avelar Silva Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho Ementa: Direito do consumidor e bancário. Apelação cível. Cobrança indevida de tarifas bancárias. Conta destinada ao recebimento de benefício previdenciário. Ausência de contratação de serviços. Repetição do indébito e dano moral. Recurso provido. I. Caso em exame 1. A ação discute a cobrança de tarifas bancárias em conta de beneficiária do INSS, sem a devida contratação de serviços adicionais. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos da autora, ao considerar que a conta também era usada para outros fins além do recebimento do benefício previdenciário. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a cobrança de tarifas bancárias em conta destinada ao recebimento exclusivo de benefício previdenciário, sem a prévia contratação e manifestação de vontade da consumidora. III. Razões de decidir 3. O banco réu não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de contrato válido para a cobrança das tarifas, nos termos do art. 373, II, do CPC. 4. A cobrança de tarifas bancárias sem a devida autorização configura prática abusiva, conforme o IRDR nº 3.043/2017 do TJMA, que considera indevida a cobrança em contas destinadas ao recebimento de benefícios previdenciários. 5. Em razão da ausência de prova da contratação, a autora faz jus à devolução em dobro dos valores cobrados, conforme o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada. Pedidos procedentes em parte. Tese de julgamento: “1. É indevida a cobrança de tarifas bancárias em contas destinadas ao recebimento de benefícios previdenciários, sem a prévia e expressa contratação de serviços. 2. A ausência de prova de contratação válida impõe a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente.” _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, p.u.; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: TJMA, IRDR nº 3.043/2017. Decisão (ACÓRDÃO): Os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, decidem, por unanimidade, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, além do signatário, o Senhor Desembargador Tyrone José Silva e a Senhora Juíza de Direito Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos designada para atuar no 2° grau. São Luís (MA), data e assinatura do sistema. Desembargador ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO Relator

Dispositivo

Recurso parcialmente provido. Sentença reformada. Pedidos procedentes em parte.

Citações

• art. 42 do CDC
• art. 373 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete