Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJGO · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. APLICAÇÃO DE MULTA.I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível, a qual foi interposta de sentença que acolheu exceção de pré-executividade, extinguindo o processo com resolução do mérito por prescrição trienal e condenando o exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é admissível o conhecimento de agravo interno que amplia o objeto do recurso de apelação para discutir tese nova sobre o prazo prescricional aplicável à pretensão executiva.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A pretensão deduzida no agravo interno configurou inovação recursal, pois a tese referente ao prazo prescricional quinquenal não foi ventilada na apelação.4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a ampliação do objeto do recurso em sede de agravo interno constitui inovação recursal e, portanto, enseja o não conhecimento do recurso.5. Recurso manifestamente inadmissível sujeita a parte recorrente à aplicação de multa, conforme art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.Tese de julgamento: ‘1. A inovação recursal em sede de agravo interno, mediante introdução de fundamento não arguido na apelação, inviabiliza o conhecimento do recurso. 2. A interposição de recurso manifestamente inadmissível enseja a aplicação de multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.’ Tribunal de Justiça do Estado de Goiás6ª Câmara CívelGabinete do Desembargador Aureliano Albuquerque AmorimAGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0224080-10.2016.8.09.0179COMARCA DE SERRANÓPOLISAGRAVANTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI – NÃO PADRONIZADOAGRAVADA: VANESSA SOUSA FERREIRARELATOR: DES. AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. APLICAÇÃO DE MULTA.I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível, a qual foi interposta de sentença que acolheu exceção de pré-executividade, extinguindo o processo com resolução do mérito por prescrição trienal e condenando o exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é admissível o conhecimento de agravo interno que amplia o objeto do recurso de apelação para discutir tese nova sobre o prazo prescricional aplicável à pretensão executiva.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A pretensão deduzida no agravo interno configurou inovação recursal, pois a tese referente ao prazo prescricional quinquenal não foi ventilada na apelação.4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a ampliação do objeto do recurso em sede de agravo interno constitui inovação recursal e, portanto, enseja o não conhecimento do recurso.5. Recurso manifestamente inadmissível sujeita a parte recorrente à aplicação de multa, conforme art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.Tese de julgamento: ‘1. A inovação recursal em sede de agravo interno, mediante introdução de fundamento não arguido na apelação, inviabiliza o conhecimento do recurso. 2. A interposição de recurso manifestamente inadmissível enseja a aplicação de multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.’
Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
6ª Câmara Cível · TJGO · presidente: Fernando Ribeiro Montefusco
Composição: Fernando Ribeiro Montefusco (presidente).
Secretaria: Secretaria — Fabiana Mendonça Fraissat
RI/TJGO art. 150: inscrição prévia pelo sistema RSO (Registro de Sustentação Oral, http://www.tjgo.jus.br/rso/ctrl/rso_inscricao_ctrl.php) até as 10h do dia útil anterior, na sessão virtual (o pedido tempestivo retira o feito da pauta virtual para a presencial/videoconferência); na sessão presencial ou por videoconferência, até a declaração de abertura da sessão (CPC art. 937, § 2º).
Memoriais por petição nos autos (PJD/Projudi) ou entregues ao gabinete do relator.
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJGO · Todos os órgãos do TJGO
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.