Apelação Cível 0033508-70.2021.8.19.0203

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES À MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DEMONSTRADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL EXPRESSAMENTE PACTUADA. ANATOCISMO NO PERÍODO DE CARÊNCIA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO JÁ RECONHECIDA. SEGURO CREDIÁRIO FACULTATIVO. AUSÊNCIA DE VENDA CASADA. DIVERGÊNCIA DO CUSTO EFETIVO TOTAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO ECONÔMICA AUTÔNOMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE TODAS AS VERBAS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN CONSTITUI PARÂMETRO PARA A AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE, MAS NÃO REPRESENTA TETO REMUNERATÓRIO NEM AUTORIZA, ISOLADAMENTE, A SUBSTITUIÇÃO DA TAXA CONTRATADA, EXIGINDO-SE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE DESVANTAGEM EXAGERADA, INEXISTENTE NO CASO. 2.A CAPITALIZAÇÃO MENSAL É VÁLIDA QUANDO EXPRESSAMENTE PACTUADA EM CONTRATO CELEBRADO COM INSTITUIÇÃO INTEGRANTE DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL APÓS 31/03/2000, ESTANDO PREVISTA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL A TAXA DE 8,41% AO MÊS E DE 167,10% AO ANO. 3.A CAPITALIZAÇÃO VALIDAMENTE CONTRATADA NÃO SE CONFUNDE COM A INCIDÊNCIA CONCRETA DE JUROS SOBRE PARCELA DE JUROS NÃO AMORTIZADA DURANTE A CARÊNCIA, EXCESSO QUE A PERÍCIA QUANTIFICA EM R$ 42,44 E CUJA RESTITUIÇÃO EM DOBRO JÁ FOI DETERMINADA SEM IMPUGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 4.OS DEMAIS VALORES APURADOS PELA PERÍCIA PRESSUPÕEM A SUBSTITUIÇÃO DA TAXA CONTRATADA PELA MÉDIA DO BACEN, A EXCLUSÃO DO SEGURO OU AMBAS AS MEDIDAS, PREMISSAS REJEITADAS NO JULGAMENTO, RAZÃO PELA QUAL NÃO JUSTIFICAM AMPLIAÇÃO DO INDÉBITO. 5.A CONTRATAÇÃO FACULTATIVA E SEPARADAMENTE DISCRIMINADA DO SEGURO CREDIÁRIO, SEM PROVA DE CONDICIONAMENTO DA CONCESSÃO DO EMPRÉSTIMO À SUA AQUISIÇÃO, AFASTA A CARACTERIZAÇÃO DE VENDA CASADA. 6.A DIVERGÊNCIA ENTRE O CET INFORMADO NO CONTRATO E O APURADO PELA PERÍCIA NÃO GERA CRÉDITO RESTITUTÓRIO AUTÔNOMO QUANDO NÃO SE VINCULA A TARIFA OCULTA, COBRANÇA ADICIONAL OU PAGAMENTO SUPERIOR ÀS PRESTAÇÕES PREVIAMENTE INFORMADAS. 7.A DESCONFORMIDADE CONTRATUAL DE REDUZIDA EXPRESSÃO ECONÔMICA, DESACOMPANHADA DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA, COBRANÇA VEXATÓRIA OU OUTRA LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE, NÃO CONFIGURA DANO MORAL PRESUMIDO. 8.EM OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE RELAÇÃO CONTRATUAL, OS JUROS DE MORA SOBRE A RESTITUIÇÃO INCIDEM PELA TAXA LEGAL A PARTIR DA CITAÇÃO, MANTENDO-SE A CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O DESEMBOLSO. 9.A GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE PELAS VERBAS SUCUMBENCIAIS, MAS SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DE TODAS AS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA, INCLUSIVE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NA FORMA DO ART. 98, § 3º, DO CPC. 10.O PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO IMPEDE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL, QUE PRESSUPÕE O INTEGRAL DESPROVIMENTO OU NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 11.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Dispositivo

decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, exclusivamente para: (i) acrescer à restituição em dobro de R$ 42,44 juros de mora, a contar da citação, de acordo com a taxa legal prevista no art

Citações

• art. 406 do CC
• art. 98 do CPC

Inteiro teor

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