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TJPI · Acórdão
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO. 1ª APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. 2ª APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas por instituição financeira e pela consumidora do INSS contra sentença que declarou a inexistência de relação contratual e condenou o banco à restituição parcial de valores indevidamente descontados e ao pagamento de danos morais em R$ 1.000,00 (mil reais). 2. O banco pleiteia a total improcedência da ação. A autora requer a restituição integral em dobro, com base no art. 42, p.u., do CDC, e a majoração dos danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de instrumento contratual justifica a declaração de inexistência de relação contratual e a devolução dos valores descontados; e (ii) saber se é cabível a restituição do indébito em dobro e a majoração da indenização por danos morais diante da conduta do fornecedor. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Aplicação do art. 6º, VIII, e art. 14 do CDC. Presunção de veracidade das alegações da consumidora, diante da hipossuficiência e ausência de comprovação do contrato. 5. A cobrança indevida, sem demonstração de engano justificável, autoriza a repetição do indébito em dobro, inclusive para períodos anteriores a 30.03.2021 (publicação do acórdão de julgamento do EA-REsp 676.608 /RS), em razão da má-fé efetivamente comprovada da conduta da instituição financeira. 6. Determinação de compensação do valor efetivamente recebido pela consumidora. 7. Configuração de dano moral diante da natureza alimentar do benefício e dos descontos não autorizados. Majoração do valor da indenização para R$ 3.000,00 (três mil reais), considerando a proporcionalidade e o caráter pedagógico. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. 1ª Apelação Cível desprovida. 2ª Apelação Cível provida. Sentença reformada parcialmente. Tese de julgamento: “1. A ausência de prova da contratação de cartão consignado autoriza a declaração de inexistência da relação contratual e a devolução dos valores descontados. 2. A restituição do indébito deve ser feita totalmente em dobro quando comprovada a má-fé do fornecedor, nos moldes do art. 42, parágrafo único, do CDC. 3. O desconto não autorizado em benefício previdenciário justifica a indenização por dano moral.”
por unanimidade, conhecer as apelacoes civeis, por atenderem aos seus requisitos legais de admissibilidade, e negar provimento a 1 apelacao civel, mas, dar provimento a 2 apelacao civel, para reformar parcialmente a sentenca recorrida, exclusivamente, para: a) CONDENAR o 1 Apelante/2 Apelado a repeticao de TODAS as parcelas indevidamente descontadas, EM DOBRO, nos moldes do art
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