Apelação Cível 0017089-44.2024.8.16.0173

Ementa

DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. DISCUSSÕES SOBRE DECADÊNCIA, REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença de improcedência dos pedidos formulados em “ação de restituição de valores cumulada com indenização por danos morais”, na qual a autora questiona a regularidade da contratação de cartão de crédito consignado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 04 (quatro) questões em discussão: (i) saber se deve ser reconhecida a ocorrência de decadência, deduzida em contrarrazões; (ii) saber se é regular a contratação do cartão de crédito consignado; (iii) saber se é cabível a condenação do réu à restituição dos valores cobrados; e, (iv) saber se é possível a condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não há que se falar em decadência da pretensão autoral, na medida em que o dispositivo invocado pelo banco réu prevê hipótese fática distinta da controvertida na demanda.4. A instituição financeira demonstrou a celebração do contrato de cartão de crédito consignado discutido, mediante juntada do respectivo instrumento, assinado eletronicamente, do comprovante de transferência de numerários, relativo ao saque inicial solicitado, e das faturas, as quais, inclusive, revelam a utilização do cartão para compras, pelo que é regular a contratação.5. Evidenciada a regularidade da pactuação questionada, mostra-se incabível a condenação do réu à restituição do indébito e ao pagamento de indenização por danos morais.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação cível conhecida e não provida, com majoração dos honorários advocatícios fixados a favor da parte ré para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a concessão da assistência judiciária.Tese de julgamento: “1. Devem ser mantidos os descontos realizados em folha de pagamento, na hipótese em que comprovada a relação jurídica que deu ensejo às cobranças, bem como a disponibilização do montante em benefício da parte autora. 2. Regulares os descontos efetuados pela instituição financeira, inexiste dano moral a ser indenizado.”

Dispositivo

Apelação cível conhecida e não provida, com majoração dos honorários advocatícios fixados a favor da parte ré para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a concessão da assistência judiciária.

Citações

• art. 178 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 487 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete