Habeas Corpus Criminal 0623338-04.2026.8.06.0000

Ementa

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO AKUANDUBA. INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 2º, §§ 2º E 4º, INC. I, DA LEI Nº 12.850/2013, ARTS. 33, CAPUT E ART. 35, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). PRISÃO PREVENTIVA. 1. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DE CULPA. ANÁLISE GLOBAL. NÃO ACOLHIMENTO. COMPLEXIDADE DO FEITO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. SÚMULAS N.º 15 DO TJCE E N.º 52 DO STJ. 2. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÕES SUFICIENTEMENTE ALICERÇADAS PELOS SEUS PRESSUPOSTOS, FUNDAMENTOS E CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE IDÔNEA A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA ORDEM. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE IN CONCRETO DO DELITO. MODUS OPERANDI. PACIENTE COM POSSÍVEL PARTICIPAÇÃO EM FACÇÃO CRIMINOSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 3. TESE DE AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. PERMANÊNCIA DO RISCO. 4. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. NECESSIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA EXCEPCIONAL PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 5. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA, COM RECOMENDAÇÃO AO JUÍZO DE ORIGEM.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE HABEAS CORPUS, COM PEDIDO EM CARÁTER LIMINAR, IMPETRADO POR ECEILA TOMÉ DE MENEZES, EM FAVOR DE GABRIEL FEITOSA DA SILVA, CONTRA ATO PRATICADO PELO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS DA COMARCA DE FORTALEZA, AUTORIDADE COATORA, NO BOJO DA AÇÃO PENAL N.º 0030183-69.2024.8.06.0001, DESMEMBRADA DA AÇÃO ORIGINÁRIA DE N.º 0212243-44.2023.8.06.0001.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, DIANTE DA ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA, AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS, CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS E POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA DEVE SER ANALISADO COM BASE EM CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE, LEVANDO-SE EM CONTA A COMPLEXIDADE DO FEITO, A PLURALIDADE DE RÉUS, A QUANTIDADE DE DILIGÊNCIAS E A ATUAÇÃO DILIGENTE DO JUÍZO PROCESSANTE.4. NO CASO CONCRETO, VERIFICOU-SE QUE A TRAMITAÇÃO DO PROCESSO OCORREU SEM DESÍDIA JUDICIAL, TENDO HAVIDO SUCESSIVAS AUDIÊNCIAS DE INSTRUÇÃO E A NECESSIDADE DE NOVAS DILIGÊNCIAS PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS, RESSALTANDO A INVESTIGAÇÃO DE CONDUTAS DE DIFÍCIL APURAÇÃO (QUATRO DELITOS), ASSIM COMO AO NÚMERO DE ACUSADOS (OITENTA E CINCO) E DE CAUSÍDICOS. TAMBÉM É RELEVANTE PONTUAR A ELEVADA QUANTIDADE DE AUTOS DEPENDENTES E APENSOS, O QUE DENOTA MAIS AINDA A COMPLEXIDADE DO FEITO, EXIGINDO PROFUNDAS APURAÇÕES E VÁRIAS DILIGÊNCIAS, INCIDINDO A APLICAÇÃO DA SÚMULA 15 DO TJCE.5. ADEMAIS, JÁ RESTA CONCLUÍDA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, ESTANDO O PROCESSO, NO PRESENTE MOMENTO, SOMENTE NO AGUARDO DA APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS PELA DEFESA DE UM DOS CORRÉUS, O QUE OBSTA O RECONHECIMENTO DO EXCESSO DE PRAZO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 52 DO STJ.6. NO QUE TANGE ÀS TESES DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A DECRETAÇÃO E MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, NÃO HÁ OFENSA, ATÉ AQUI, AOS PRESSUPOSTOS, FUNDAMENTOS E/OU CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA IMPUTADA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM RESTRIÇÃO ILEGAL AO DIREITO CONSTITUCIONAL DE LOCOMOÇÃO.7. OS MOTIVOS POSTOS NO DECRETO CONSTRITIVO ESTÃO DEVIDAMENTE ALICERÇADOS EM ELEMENTOS VINCULADOS À REALIDADE, TENDO A AUTORIDADE IMPETRADA FEITO REFERÊNCIA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS E JURÍDICAS ENVOLTAS NO CASO, DE MANEIRA QUE NÃO HÁ ILEGALIDADE A SER RECONHECIDA QUANTO A ESTE PONTO, ESTANDO RESPEITADO O DISPOSTO NOS ARTS. 282, INC. I E II, 311, 312 E 313 DO CÓDIGO DE RITOS PENAIS PÁTRIO. 8. ADEMAIS, A JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES SEGUE NO SENTIDO DE QUE JUSTIFICA A PRISÃO PREVENTIVA O FATO DE O PACIENTE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, EM RAZÃO DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, QUANTO MAIS DIANTE DA COMPLEXIDADE DESSA ORGANIZAÇÃO, EVIDENCIADA NO NÚMERO DE INTEGRANTES (E/OU PRESENÇA DE DIVERSAS FRENTES DE ATUAÇÃO; E/OU CONTATOS NO EXTERIOR) OU AINDA GRANDE PODERIO ECONÔMICO, EM FACE DA VULTUOSIDADE DOS RECURSOS DESVIADOS.9. O QUE, EM VERDADE, É ANALISADO PARA A CONTEMPORANEIDADE É O RISCO REPRESENTADO PELO ACUSADO, NÃO OS FATOS, QUE NATURALMENTE SE EXTINGUEM APÓS CONSUMADA A EXECUÇÃO, SALVO EM CRIMES PERMANENTES. LOGO, SE AINDA PRESENTE O RISCO, O PERIGO REPRESENTADO PELO PACIENTE É CONTEMPORÂNEO À MEDIDA, COMO NO PRESENTE CASO. 10. O FATO DE O AGENTE OSTENTAR CONDIÇÕES FAVORÁVEIS NÃO É GARANTIDOR DA LIBERDADE PROVISÓRIA, POIS ELAS DEVEM SER AVALIADAS CONJUNTAMENTE COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, NÃO PODENDO, PER SI, AFASTAR A NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA PREVENTIVA, OU DE OUTRAS CAUTELARES MAIS SEVERAS, QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS, COMO É O CASO DOS AUTOS.11. VERIFICA-SE QUE, DEMONSTRADA A REFERIDA IMPRESCINDIBILIDADE DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA, RESTA CLARA A INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS (ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), UMA VEZ QUE ALÉM DE HAVER MOTIVAÇÃO APTA A JUSTIFICAR A CUSTÓDIA CAUTELAR, A SUA APLICAÇÃO NÃO SE MOSTRARIA ADEQUADA E SUFICIENTE PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA.IV. DISPOSITIVO12. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONHECIDA E DENEGADA, COM RECOMENDAÇÃO AO JUÍZO DE ORIGEM.TESE DE JULGAMENTO: “1. O EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA DEVE SER AFERIDO SEGUNDO CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE, CONSIDERADAS A COMPLEXIDADE DA CAUSA, A PLURALIDADE DE ACUSADOS E A DILIGÊNCIA DO JUÍZO PROCESSANTE. 2. ENCERRADA A INSTRUÇÃO CRIMINAL, RESTA SUPERADA A ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. 3. A INTEGRAÇÃO DO AGENTE EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E A GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS JUSTIFICAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 4. A CONTEMPORANEIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA DECORRE DA PERMANÊNCIA DO RISCO GERADO PELA CONDUTA IMPUTADA.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXXVIII; CPP, ARTS. 282, INCS. I E II, 311, 312, 313 E 319; LEI Nº 11.343/2006, ARTS. 33, CAPUT, 35, CAPUT, E 40, INCS. IV, VI E VII; LEI Nº 12.850/2013, ART. 2º, §§ 2º E 4º, INC. I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 15/TJCE; SÚMULA 52/STJ; CORTE IDH, CASO TIBI VS. EQUADOR, SÉRIE C, Nº 144, PARÁGRAFO 175, J. 07.09.2004; STJ, ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SENTIDO DE QUE O EXCESSO DE PRAZO DEVE SER AFERIDO SEGUNDO OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERADAS A COMPLEXIDADE DO FEITO E A PLURALIDADE DE RÉUS; STJ, ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SENTIDO DE QUE A INTEGRAÇÃO DO AGENTE EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA JUSTIFICA A PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA; TJCE, PRECEDENTES EM CASOS ANÁLOGOS ENVOLVENDO EXCESSO DE PRAZO EM AÇÕES PENAIS COMPLEXAS RELACIONADAS A ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE HABEAS CORPUS N.º 0623338-04.2026.8.06.0000, IMPETRADO POR ECEILA TOMÉ DE MENEZES, EM FAVOR DE GABRIEL FEITOSA DA SILVA, CONTRA ATO PRATICADO PELO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS DA COMARCA DE FORTALEZA, AUTORIDADE COATORA, NO BOJO DA AÇÃO PENAL N.º 0030183-69.2024.8.06.0001.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DA PRESENTE ORDEM PARA DENEGÁ-LA, COM RECOMENDAÇÃO AO JUÍZO DE ORIGEM, NOS TERMOS DO

Dispositivo

por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, denegou a ordem impetrada, com recomendação ao juízo de origem

Citações

• art. 5º da CF
• art. 282 do CPP
• art. 311 do CPP
• art. 312 do CPP
• art. 313 do CPP
• art. 319 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 35 da Lei 11.343/2006
• art. 40 da Lei 11.343/2006
• art. 2º da Lei 12.850/2013
• art. 33 da Lei 12.850/2013
• Súmula 52 do STJ

Inteiro teor

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