Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL PENAL. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS - BR. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DE VANTAGENS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. A Bonificação por Resultados, embora não incorporável aos vencimentos, possui natureza remuneratória enquanto percebida, constituindo contraprestação pecuniária vinculada ao exercício da função e ao atingimento de metas institucionais. Aplicação dos arts. 7º, VIII e XVII, e 39, § 3º, da Constituição Federal. Incidência sobre o décimo terceiro salário, o terço constitucional de férias e a licença-prêmio convertida em pecúnia, por refletirem a remuneração do servidor. Inaplicabilidade do Tema 7 do IRDR nº 0056229-24.2016.8.26.0000, relativo ao Prêmio de Incentivo. Inaplicabilidade da ADI 6.562/DF, que apreciou regime jurídico específico dos Bônus de Eficiência e Produtividade das carreiras da Administração Tributária, Aduaneira e da Auditoria-Fiscal do Trabalho, sem identidade normativa com a Bonificação por Resultados prevista na legislação paulista. Ausência de afronta aos princípios da legalidade e da separação dos Poderes. Inexistência de violação ao art. 37, XIV, da Constituição Federal, por não se tratar de incidência de vantagem sobre vantagem ("efeito cascata"), mas da correta composição da remuneração utilizada como base de cálculo das verbas constitucional e legalmente asseguradas. Prescrição quinquenal. Consectários conforme os Temas 810/STF, 905/STJ e 1419/STF, observadas as ECs nºs 113/21 e 136/25. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.
Recurso provido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
6ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Celso Lourenço Morgado
Composição: Celso Lourenço Morgado (presidente); Alexandre Betini; Cristiano de Castro Jarreta Coelho; Mario Camargo Magano; Iberê de Castro Roxo Dias (suplente); Roberto Luiz Corcioli Filho (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Celso Lourenco Morgado
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.