Abrindo a decisão
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TJAL · Acórdão
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS E PAGAMENTO. TERCEIRO FRAUDADOR. FORTUITO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAR AO CONSUMIDOR O DEVER DE DEVOLVER VALOR RESULTANTE DE FRAUDE E QUE SEQUER TEVE ACESSO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE CONSUMIDORA, OBJETIVANDO REFORMAR A SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL, PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS, PORÉM DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DE VALORES E DEIXOU DE FIXAR CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) A POSSIBILIDADE DE IMPUTAR À PARTE CONSUMIDORA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DISPONIBILIZADOS; (II) A CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS E SUA QUANTIFICAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ, “AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS GERADOS POR FORTUITO INTERNO RELATIVO A FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS” (SÚMULA 479/STJ).4. NA HIPÓTESE NARRADA, O BANCO DEMANDADO NÃO OFERECEU A NECESSÁRIA SEGURANÇA À VÍTIMA, O QUE PERMITIU A TERCEIROS REALIZAR OPERAÇÕES BANCÁRIAS FRAUDULENTAS, DE EMPRÉSTIMOS E PAGAMENTO.5. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAR AO CONSUMIDOR O DEVER DE DEVOLVER VALOR RESULTANTE DE FRAUDE E QUE SEQUER TEVE ACESSO.6. A JURISPRUDÊNCIA DESTE ÓRGÃO COLEGIADO ENTENDE PELA OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS EM CASOS SIMILARES. PORTANTO, FAZ-SE DEVIDA A COMPENSAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS NO MONTANTE DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, VIII, 14; CPC, ART. 1.013.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 479; STJ - AGRG NO ARESP: 585727 PR 2014/0245935-8, RELATOR: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, DATA DE JULGAMENTO: 18/12/2014, T4 - QUARTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 06/02/2015; TJAL - NÚMERO DO PROCESSO: 0700309-08.2019.8.02.0058; RELATOR (A): DES. FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO; COMARCA: FORO DE ARAPIRACA; ÓRGÃO JULGADOR: 4ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 23/04/2025; DATA DE REGISTRO: 23/04/2025. . - Advs: Matheus Moura (OAB: 19829/AL) - Jonathan Felix de Farias Santos (OAB: 20292/AL) - Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB: 6226A/AL) - 319
à unanimidade de votos, em CONHECER dos recursos interpostos, para no mérito do recurso, DAR-LHE PROVIMENTO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.