AI 826.834/RS

Dispositivo

Do exposto, nego seguimento ao agravo.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 125 da CF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF AI 758388 · 18/08/2010
• STF AI 752091 · 06/05/2010
• STF AI 755900 · 30/04/2010
• STF AI 790575 · 09/04/2010
• STF AI 764992 · 18/11/2009
• STF AI 413423 · 19/12/2002

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