Embargos de Declaração Cível 0855542-54.2023.8.12.0001

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – RECURSO VISA O PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DOS ARTIGOS INDICADOS – LIMITES DO ARTIGO 1.022 DO CPC QUE DEVEM SER OBSERVADOS – INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS – DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO EXPRESSO ACERCA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS COMO AFRONTADOS – A QUESTÃO JURÍDICA FOI EXPRESSAMENTE APRECIADA – EMBARGOS REJEITADOS.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos

Citações

• art. 186 do CC
• art. 187 do CC
• art. 188 do CC
• art. 927 do CC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.023 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.026 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete