CC 208.485/RJ

Trecho da decisão

Do exposto, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ e no parecer ministerial, conheço do presente conflito e, por conseguinte, declaro a competência do r. Juízo de Direito da 2.ª Vara Cível de Santa Cruz-RJ, o suscitado.

Citações

• art. 104 do CDC
• art. 105 da CF
• art. 109 da CF
• art. 955 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 568 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

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• STJ CC 197979 · 01/08/2023
• STJ CC 197806 · 03/07/2023
• STJ CC 197194 · 30/06/2023
• STJ CC 192140 · 16/05/2023
• STJ CC 193066 · 31/03/2023

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Gabinete do relator