Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA NO HC N. 599.169/PR, REL. MINISTRA LAURITA VAZ, VIOLADA NO ACÓRDÃO RECLAMADO. LIMINAR RATIFICADA. PEDIDO RECLAMATÓRIO JULGADO PROCEDENTE.
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