Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMS · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RECURSO DOS AUTORES CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FESTA DE QUINZE ANOS DAS AUTORAS INTERROMPIDA POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA DO ESPAÇO DE EVENTOS LOCADO - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA RÉ CONFIGURADA - DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS COMPROVADOS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. - É evidente a falha na prestação de serviço da empresa que loca espaço e, no dia marcado para a festa, não apresenta à autoridade policial os documentos indispensáveis que autorizam a realização do evento e dá causa à interrupção antecipada de festa de debutante. - Diante da falha na prestação de serviço, os prejuízos materiais efetivamente comprovados pelos autores devem ser indenizados. - A situação experimentada ultrapassa a seara dos meros aborrecimentos, considerando que o momento festivo que era para ser a celebração de um marco na vida pessoal das aniversariantes, acabou se transformando em um momento de angustia e constrangimento, notadamente porque os fatos ocorreram na presença de muitos convidados. - Na fixação do quantum indenizatório, deve o julgador considerar as peculiaridades do caso, respeitando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para que não haja um enriquecimento sem causa ou uma inoperante repressão ao ofensor. - Recurso conhecido e parcialmente provido. A C Ó R D Ã O
- Recurso conhecido e parcialmente provido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
3ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Odemilson Roberto Castro Fassa
Composição: Odemilson Roberto Castro Fassa (presidente); Amaury da Silva Kuklinski; Marco André Nogueira Hanson; Paulo Alberto de Oliveira; Fábio Possik Salamene (convocado).
Secretaria: 3ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gabinete Des. Alexandre Branco Pucci
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.