Apelação Cível 0201903-10.2023.8.06.0173

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO MEDIANTE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA. REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO. CONTRATO ASSINADO. CORRESPONDÊNCIA ENTRE AS ASSINATURAS DO CONTRATO E DOS DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM A INICIAL. PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO ENTRE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. BANCO PROMOVIDO QUE DEMONSTROU REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1.TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR MARIA ESTER VAZ ARAGÃO, EM FACE DE SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TIANGUÁ/CE, QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FRAUDE CONTRATUAL.2. A PARTE AUTORA RECORREU (FLS. 190/198), ARGUINDO QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROCEDEU DE MANEIRA EQUIVOCADA COM RENEGOCIAÇÃO DO DÉBITO NÃO AUTORIZADO PELA PARTE, REGISTRADA SOB O NÚMERO 181148904, EXISTINDO DIVERGÊNCIA DE DADOS NOS DOCUMENTOS TRAZIDOS PELO BANCO, SUSTENTANDO A TESE DE FRAUDE E NECESSIDADE DE PERÍCIA. POR FIM, REQUER A REFORMA DA SENTENÇA.3. AB INITIO, IMPORTANTE FRISAR QUE A TESE DE NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA SOMENTE FOI ARGUIDA EM SEDE DE APELAÇÃO, TENDO EM VISTA QUE A AUTORA, NA INICIAL, NÃO NEGA QUE TENHA ASSINADO OS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO E PORTABILIDADE, E SIM, ADUZ A TESE DE INDUÇÃO AO ERRO. ADEMAIS, AO SER INTIMADA PARA INDICAR OUTRAS PROVAS NECESSÁRIAS, REQUEREU O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE (FL. 179). DITO ISTO, AFASTA-SE A TESE DE NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. 4. QUANTO AO MÉRITO, TEM-SE QUE A PRESENTE DEMANDA TEM COMO CERNE A VALIDADE DA PORTABILIDADE DO EMPRÉSTIMO EFETUADO, ADUZINDO A PARTE AUTORA QUE AO ASSINAR OS DOCUMENTOS AUTORIZANDO A PORTABILIDADE NÃO FOI INFORMADA SOBRE A NATUREZA DO NEGÓCIO, SENDO INDUZIDA A ERRO PELO CORRESPONDENTE BANCÁRIO.5. EM QUE PESE O DIREITO À INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, ESTE NÃO ISENTA A RESPONSABILIDADE DA PARTE RECLAMANTE DE COMPROVAR, AINDA QUE MINIMAMENTE, A EXISTÊNCIA DO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, CONFORME IMPÕE O ART. 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.6. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, DEVERIA, POIS, A PROMOVENTE COMPROVAR, AINDA QUE DE FORMA ÍNFIMA, A INEXISTÊNCIA DE CONTRATO FIRMADO E O NÃO RECEBIMENTO DO DINHEIRO DO EMPRÉSTIMO.7. IN CASU, VERIFICA-SE QUE O APELANTE INSTRUIU A EXORDIAL DE FLS. 01/08 TÃO SOMENTE COM PROCURAÇÃO (FL. 09), DOCUMENTAÇÃO PESSOAL (FL. 111) E

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL

Citações

• art. 373 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete