Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2.º, INCISO II, E § 2.º-A, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. ILEGALIDADE NO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. INOVAÇÃO RECURSAL. QUESTÃO NÃO CONHECIDA. ABSOLVIÇÃO. PROVA JUDICIALIZADA COTEJADA COM ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO COLHIDOS NA FASE INQUISITIVA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. WRIT QUE NÃO SE PRESTA AO EXAME DA SUFICIÊNCIA DO ACERVO PROBATÓRIO PARA SUSTENTAR JUÍZO DE CONDENAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. - A alegação específica de violação do procedimento de reconhecimento pessoal / fotográfico como previsto no art. 226 do Código de Processo Penal, ao menos como aventada neste regimental, não foi veiculada no habeas corpus, consistindo em inovação recursal, de modo que não deve ser conhecida. - Na hipótese, existe prova judicializada para a condenação (depoimento das vítimas AGUINALDO DE LIMA, ALDENICE STAFIM DE LIMA e TAINE DE LIMA na audiência de instrução criminal), a qual foi cotejada com os elementos de informação colhidos na fase inquisitiva (oitiva das vítimas perante a autoridade policial), dessa forma, não há nulidade por ofensa ao art. 155 do Código de Processo Penal. - A instância a quo concluiu que "a alegação da defesa de que o conjunto probatório é frágil, sob o fundamento de que os depoimentos das vítimas foram contraditórios, não se sustenta, pois as vítimas foram uníssonas em apontar o réu como autor dos fatos, inclusive, o reconheceram na fase policial, confirmando em juízo que Roberto era um dos assaltantes" (e-STJ fl. 505). - A reforma do juízo de fato firmado na origem ou o debate relativo à suficiência do acervo probatório para condenar o agravante não têm lugar na via estreita, de cognição sumária, do writ. - Agravo regimental desprovido.
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