Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – CONCURSO SINGULAR DE CREDORES – PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRABALHISTA E FISCAL SOBRE O CONDOMINIAL – Agravante que defende a preferência de seu crédito sobre o produto da arrematação de imóvel, pela natureza propter rem – Desacolhimento – Crédito relativo ao ressarcimento de despesas com a coisa comum (cotas condominiais, IPTU e gastos de conservação) – Natureza propter rem que, contudo, não prevalece sobre as preferências decorrentes de créditos trabalhista e fiscal – Inteligência do art. 186 do CTN – Prestígio à valoração legal de maior prioridade à garantia da remuneração do trabalhador – Orientação jurisprudencial consolidada por este TJSP – Crédito tributário decorrente de IPTU que, na espécie, também é propter rem, a evidenciar sua prelação – Decisão mantida – RECURSO DESPROVIDO.
dito tributário decorrente de IPTU que, na espécie, também é propter rem, a evidenciar sua prelação – Decisão mantida – RECURSO DESPROVIDO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
10ª Câmara de Direito Privado · TJSP · presidente: Elcio Trujillo
Composição: Elcio Trujillo (presidente); Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes; Jair de Souza; Luiz Antonio Coelho Mendes; Márcio Antonio Boscaro; Eduardo Francisco Marcondes (convocado); Wagner Carvalho Lima (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Privado 1 (atendimento e serviços de julgamento de Grupos e Câmaras)
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.