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TJCE · Acórdão
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO TEMPESTIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 580 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR BENEFICIÁRIO DE SEGURO DPVAT CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA COM O OBJETIVO DE OBTER COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA ENTRE A DATA DO SINISTRO (24/12/2014) E O PAGAMENTO ADMINISTRATIVO (08/02/2017).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É DEVIDA A CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE VALOR PAGO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT, QUANDO A SEGURADORA REALIZA O PAGAMENTO NO PRAZO LEGAL DE 30 DIAS PREVISTO NO § 1º DO ART. 5º DA LEI Nº 6.194/1974 E; (II) SE A EXISTÊNCIA DE INTERCORRÊNCIAS DOCUMENTADAS SUSPENDE ESSE PRAZO E AFASTA A INCIDÊNCIA DE ENCARGOS LEGAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP 1.483.620/SC) E CONSOLIDADO NA SÚMULA Nº 580/STJ, A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT INCIDE DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO, SALVO QUANDO O PAGAMENTO É REALIZADO TEMPESTIVAMENTE DENTRO DO PRAZO LEGAL.4. NOS AUTOS, RESTOU COMPROVADO QUE O PAGAMENTO OCORREU EM 08/02/2017, DENTRO DO PRAZO LEGAL DE 30 DIAS CONTADOS DA COMPLEMENTAÇÃO DOCUMENTAL FORMALIZADA EM 30/01/2017, AFASTANDO A CONFIGURAÇÃO DE MORA.5. INEXISTINDO ATRASO NO PAGAMENTO, NÃO HÁ INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA OU JUROS, CONFORME § 7º DO ART. 5º DA LEI Nº 6.194/1974.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.TESE DE JULGAMENTO: 1. O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT REALIZADO TEMPESTIVAMENTE DENTRO DO PRAZO LEGAL DE 30 DIAS, CONTADO DA ENTREGA COMPLETA DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS, NÃO ENSEJA A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA OU JUROS. 2. A MORA DA SEGURADORA APENAS SE CONFIGURA QUANDO EXTRAPOLADO ESSE PRAZO, NOS TERMOS DO § 7º DO ART. 5º DA LEI Nº 6.194/1974.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 6.194/1974, ARTS. 5º, §§ 1º E 7º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.483.620/SC, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 27.05.2015; STJ, SÚMULA Nº 580.ACÓRDÃO
por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL
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