Recurso Em Sentido Estrito 0203978-26.2023.8.06.0301

Ementa

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DENÚNCIA PELO ARTIGO 121, §2º, INCISOS I E IV DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE DESPRONÚNCIA. IMPROCEDENTE. INDÍCIOS DE AUTORIA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. PLEITO DE DECOTE DAS QUALIFICADORAS PREVISTAS NO ART. 121, § 2º, I E IV DO CÓDIGO PENAL. DESCABIMENTO. QUALIFICADORAS NÃO SÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES. MATÉRIA DE APRECIAÇÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA. SÚMULA Nº 3 DO TJCE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELA DEFESA CONTRA SENTENÇA DE PRONÚNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO CENTRAL CONSISTE NA APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE, NA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E NA PRESENÇA DAS QUALIFICADORAS NO CASO EM TELA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DECISÃO DE PRONÚNCIA, POR SUA NATUREZA, ENCERRA MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO, MOSTRANDO-SE SUFICIENTE PARA A SUA MANUTENÇÃO A DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRIME E DA PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA, NÃO PODENDO O JUIZ TOGADO, NESTE MOMENTO PROCEDIMENTAL, PROCEDER AO EXAME APROFUNDADO DOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CARREADOS AOS AUTOS, SOB PENA DE INACEITÁVEL INVASÃO DE COMPETÊNCIA, CONFORME MANDAMENTO DO ART. 413, DO CPP.4. NO CASO EM TELA, DAS PROVAS COLHIDAS EM INSTRUÇÃO, CONCLUI-SE PELA CERTEZA DA MATERIALIDADE DO DELITO E PELA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, OUTRO NÃO PODENDO SER O CAMINHO SENÃO A ADMISSIBILIDADE DO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE.5. QUANTO AO PLEITO DE DECOTE DAS QUALIFICADORAS PREVISTA NOS INCISOS I E IV DO §2º DO ARTIGO 121 DO CÓDIGO PENAL, ENTENDO QUE DEVEM, POR ORA, SER MANTIDAS, VEZ QUE NÃO SÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES E NÃO ESTÃO DISSOCIADAS DO ACERVO PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS, NÃO PODENDO, PORTANTO, SER EXCLUÍDAS DA PRONÚNCIA NO PRESENTE MOMENTO, SOB PENA DE SE INVADIR A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI, CONFORME O DISPOSTO NA SÚMULA 03 DESTE TRIBUNAL.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual

Dispositivo

por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, para negar-lhe provimento

Citações

• art. 121 do CP
• art. 413 do CPP

Inteiro teor

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