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STJ, Ag 537.989/RJ: ementa e link oficial | Precedentes

STJ · Monocrática

Ag 537.989/RJ

Relator: Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira
Órgão: Decisão monocrática
Publicação: 14/04/2004
Resultado: Negado

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Dispositivo

Pelo exposto, nego provimento ao agravo. P.I. Brasília, 4 de abril de 2004. MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA

Citações

art. 1.163 do CC/1916
art. 6º do CDC
art. 51 do CDC

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