Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONEXÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE PEDIDO OU CAUSA DE PEDIR. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. RELAÇÕES JURÍDICAS DISTINTAS. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA INDEVIDO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu conexão processual entre ação de reintegração de posse e ação anulatória de débito fiscal, determinando declínio de competência para a Vara da Fazenda Pública. 2. A conexão processual exige identidade de pedido ou causa de pedir entre as ações, nos termos do art. 55, caput, do CPC, ou risco de decisões conflitantes, conforme § 3º do mesmo dispositivo. 3. Inexiste conexão entre ação de reintegração de posse, que visa à recuperação da posse de imóvel concedido mediante contrato de direito real de uso, esbulhado por invasores, e ação anulatória de débito fiscal, que discute cobrança tributária indevida pelo Município. 4. As ações possuem partes, objetos, causas de pedir e pedidos distintos, não havendo identidade que justifique a conexão nem risco de decisões conflitantes. 5. O reconhecimento equivocado da conexão implica em prejuízo ao andamento processual, violando os princípios da celeridade e da duração razoável do processo. 6. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
Acordam os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Terceira Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso de Agravo de Instrumento, na forma do voto da Relatora
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3ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Gabinete da Desembargadora Marielza Brandão Franco
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.