Acórdão 565/2026/PR

Ementa

Recurso de Revista. Tomada de Contas Ordinária. Empresa de Desenvolvimento de Paranaguá S.A. Exercício de 2010. Omissão na prestação de contas. Voto divergente. Pelo desprovimento do recurso. Manutenção da decisão recorrida.

Dispositivo

ACORDAM OS MEMBROS DO TRIBUNAL PLENO do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, nos termos do voto do Relator, Conselheiro JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL, por maioria absoluta, em: I. Conhecer e negar provimento ao Recurso de Revista, mantendo integralmente a decisão originária. II. Após transitada em julgado a decisão, encaminhar os autos à Diretoria de Protocolo para a inversão dos processos e posterior remessa ao Relator originário, competente para a execução nos termos do § 3º do art. 32 do Regimento Interno.

Citações

• art. 222 da Lei 4.657/1942
• art. 283 da Lei 4.657/1942
• art. 238 da Lei 6.404/1976
• art. 1.165 da Lei 6.404/1976
• art. 1.176 da Lei 6.404/1976

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.