Embargos de Declaração Cível 0800768-36.2022.8.12.0025

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ALEGADA OMISSÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RECONVENÇÃO - REDISCUSSÃO DO MÉRITO - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC - REFORMATIO IN PEJUS NÃO CONFIGURADA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e somente são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. O acórdão embargado apreciou expressamente a controvérsia relativa aos honorários advocatícios na reconvenção ao concluir que a extinção da ação principal sem resolução do mérito acarretou a perda superveniente do objeto da reconvenção, afastando a configuração de sucumbência apta a justificar a condenação em honorários. A alegação de omissão não se caracteriza pela ausência de exame individualizado de todos os dispositivos legais, precedentes ou fundamentos invocados pelas partes, desde que a decisão apresente motivação suficiente para solucionar a controvérsia. Os embargos buscam, em realidade, modificar a conclusão adotada pelo colegiado, utilizando a via integrativa como sucedâneo recursal, providência incompatível com os limites do art. 1.022 do CPC. A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração exige a demonstração de vício interno do julgado, circunstância não verificada no caso concreto. A alegação de reformatio in pejus não prospera, pois não se evidencia agravamento indevido da situação processual dos embargantes decorrente de vício integrável do acórdão. O julgador não está obrigado a enfrentar individualmente todos os argumentos ou dispositivos legais invocados pelas partes, bastando decidir fundamentadamente as questões capazes de solucionar a lide. Embargos rejeitados

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete