Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
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DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELO DO AUTOR. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL QUE OBJETIVA A REFORMA DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (PLANO DE SAÚDE)II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. PRETENSÃO DO AUTOR, PACIENTE MENOR COM DIAGNÓSTICO DE TEA, DE OBRIGAR O CUSTEIO DE ACOMPANHAMENTO TERAPÊUTICO E EDUCADOR FÍSICO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A OPERADORA NÃO TEM OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO DE EDUCADOR FÍSICO PARA O AUTOR, POIS REALIZADO POR PROFISSIONAIS EM AMBIENTE ESCOLAR, DE ACADEMIAS OU OUTROS ALHEIOS À ÁREA DA SAÚDE, O QUE DESBORDA DOS LIMITES DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES.4. IGUAL RACIOCÍNIO SE APLICA AO ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO, UMA VEZ QUE FOGE DO ÂMBITO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A OPERADORA NÃO TEM OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO DE EDUCADOR FÍSICO PARA PACIENTE, POIS REALIZADO POR PROFISSIONAIS EM AMBIENTE ESCOLAR, DE ACADEMIAS OU OUTROS ALHEIOS À ÁREA DA SAÚDE E DESBORDA DOS LIMITES DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. 2. COM RELAÇÃO AO ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO, TAMBÉM NÃO HÁ OBRIGATORIEDADE, UMA VEZ QUE FOGE DO ÂMBITO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE”._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEIS Nº 13.146/2.015 E N° 14.454. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 200702161715, TERCEIRA TURMA, RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, DJE 20/11/2008. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabrizio Ferrentini Salem (OAB: 347304/SP) - Ézio Antonio Winckler Filho (OAB: 154938/SP) - Felipe Navarro Freire Moreira (OAB: 474653/SP) - 4º andar
RECURSO DESPROVIDO.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
7ª Câmara de Direito Privado · TJSP · presidente: Miguel Angelo Brandi Júnior
Composição: Miguel Angelo Brandi Júnior (presidente); Fernando Pastorelo Kfouri; Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Luiz Antonio Silva Costa; Maria Lia Pinto Porto Corona; Ademir Modesto de Souza (convocado); José Rubens Queiróz Gomes (convocado); Luciano Fernandes Galhanore (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Privado 1 (atendimento e serviços de julgamento de Grupos e Câmaras)
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.