Recurso Inominado Cível 3000033-84.2026.8.06.0130

Ementa

RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SOB A RUBRICA "ENCARGOS LIM. CRED". NEGÓCIO JURÍDICO APRESENTADO EM JUÍZO. CONTRATAÇÃO COM PESSOA ANALFABETA. INSTRUMENTO CONTRATUAL SEM ASSINATURA A ROGO E SEM SUBSCRIÇÃO POR DUAS TESTEMUNHAS. INOBSERVÂNCIA DA IMPOSIÇÃO LEGAL PREVISTA NO ARTIGO 595, DO CC. VÍCIO DE FORMA INSANÁVEL. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO (ARTIGOS 166, INCISOS IV E V E 169 DO CÓDIGO CIVIL). RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (ARTIGO 14, CDC). DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO, EM DOBRO. ART. 42, §Ú, CDC. DANOS MORAIS AFASTADOS PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA AUTORAL (ARTIGO 884, CC). COMPROVADOS APENAS DESCONTOS NO VALOR MÓDICO DE R$ 48,24. ATO ILÍCITO SEM REPERCUSSÃO MORAL. PRECEDENTES. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA REFORMADA

Dispositivo

acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer do Recurso Inominado e dar-lhe parcial provimento

Citações

• art. 166 do CC
• art. 169 do CC
• art. 595 do CC
• art. 876 do CC
• art. 884 do CC
• art. 1.217 do CC/1916
• art. 3º do CDC
• art. 6º do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 93 da CF
• art. 487 do CPC
• art. 55 da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete