Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO INSTAURADO ENTRE OS JUÍZOS DE DIREITO DA 3ª VARA DE SUCESSÕES (SUSCITANTE) E DA 28ª VARA CÍVEL (SUSCITADO), AMBAS DA COMARCA DE FORTALEZA (CE). AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS EM FACE DE ADMINISTRADORA DE BENS IMÓVEIS DE ESPÓLIO. CONEXÃO COM AÇÃO INVENTÁRIO. INEXISTENTE. AÇÃO NÃO DISCUTE DIRETAMENTE DIREITOS SUCESSÓRIOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUCESSÓRIO AFASTADA. CONFLITO CONHECIDO E DIRIMIDO, PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.1. O FUNDAMENTO DA QUESTÃO CONSISTE EM VERIFICAR A QUAL JUÍZO COMPETE O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS DE Nº 0286127-09.2023.8.06.0001.2. O CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ PREVÊ A COMPETÊNCIA DAS VARAS DE SUCESSÕES EM SEU ART. 55, ESTABELECENDO QUE ALÉM DO INVENTÁRIO JUDICIAL, TODAS AS AÇÕES DECORRENTES DE SUCESSÃO CAUSA MORTIS DEVERÃO SER PROCESSADAS E JULGADAS PELO JUÍZO SUCESSÓRIO.3. TODAVIA, A AÇÃO EM ANÁLISE VERSA SOBRE COBRANÇA DE DÍVIDA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO, EM RAZÃO DE SUPOSTA MÁ ADMINISTRAÇÃO DA REQUERIDA SOBRE BENS IMÓVEIS OBJETOS DE INVENTÁRIO JUDICIAL, NÃO DISCUTINDO PROPRIAMENTE MATÉRIA SUCESSÓRIA. ASSIM, MUITO EMBORA TENHA SIDO AJUIZADA POR INVENTARIANTE REPRESENTANDO OS INTERESSES DO ESPÓLIO, A DEMANDA NÃO DECORRE DIRETAMENTE DO EVENTO MORTE E NEM DISCUTE DIREITOS SUCESSÓRIOS DOS HERDEIROS, PELO QUE DEVE SER PROCESSADA E JULGADA PELO JUÍZO CÍVEL COMUM.4. ISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 55 DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, CONHEÇO DO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO, PARA DECLARAR COMPETENTE O DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA 28ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS.5. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E DIRIMIDO.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS,
por unanimidade. - EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
2ª Câmara de Direito Privado · TJCE · presidente: Maria de Fatima de Melo Loureiro
Composição: Maria de Fatima de Melo Loureiro (presidente); Carlos Alberto Mendes Forte; Everardo Lucena Segundo; Paulo Airton Albuquerque Filho.
Secretaria: Secretária: Dra. Katia Cilene Teixeira
Requerimento eletrônico de sustentação oral (sistema iColegiado, Portaria nº 2012/2026): por videoconferência, até o fim do expediente do dia útil anterior à sessão; presencial, até o início do julgamento. Cadastro prévio na CATI ((85) 3366-2966, [email protected]). Indisponível o sistema, pedido pelo e-mail institucional do órgão. https://www.tjce.jus.br/requerimento-de-sustentacao-oral-para-sessoes-presenciais/
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJCE · Todos os órgãos do TJCE
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.