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TJPI · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO (DL 911/69). JUSTIÇA GRATUITA. ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR. ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL CONFIGURADA. ATUAÇÃO EFETIVA DA DEFESA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pela ré contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de busca e apreensão por abandono da causa pelo autor (art. 485, III, CPC), deixando de fixar honorários advocatícios. A apelante requer concessão da justiça gratuita, reconhecimento da angularização processual e a condenação do banco autor ao pagamento de honorários, com base no trabalho efetivamente desempenhado, inclusive em grau recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ré faz jus ao benefício da justiça gratuita; (ii) estabelecer se, diante do abandono da causa pelo autor, são devidos honorários advocatícios à ré, considerando a existência de atuação defensiva efetiva e a incidência do princípio da causalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O benefício da justiça gratuita é mantido quando a parte apresenta declaração de hipossuficiência econômica, que goza de presunção relativa de veracidade (art. 99, § 3º, CPC), cabendo ao impugnante infirmá-la com prova concreta, o que não ocorreu. 4. A angularização processual se configura quando a parte ré comparece espontaneamente aos autos e exerce efetiva atividade defensiva, ainda que a contestação formal não tenha sido apresentada, especialmente quando a defesa interposta — como o agravo de instrumento — altera substancialmente o curso do processo. 5. O Tema 1040/STJ disciplina apenas o momento adequado para a análise da contestação na ação de busca e apreensão, não impedindo a validade dos atos defensivos praticados espontaneamente pela parte ré nem afastando os efeitos jurídicos decorrentes de sua atuação. 6. O princípio da causalidade rege a fixação dos honorários quando o processo é extinto sem resolução do mérito, impondo ao autor — que deu causa à instauração e também à extinção do feito por abandono — o pagamento das verbas sucumbenciais (art. 85, § 10, CPC). 7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça afirma que, na extinção por abandono, cabe ao autor arcar com os honorários, pois foi ele quem provocou e, posteriormente, paralisou o processo (STJ, AgInt no AREsp 1542033/MT, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 25/05/2020). 8. A fixação da verba honorária deve observar os critérios do art. 85, § 2º, CPC, sendo proporcional estabelecer o percentual de 15% sobre o valor atualizado da causa, diante da atuação efetiva do advogado da ré, que compreendeu inclusive a interposição de agravo de instrumento vitorioso. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A declaração de hipossuficiência apresentada pela parte é suficiente para concessão da justiça gratuita, salvo prova em contrário apresentada pela parte adversa. Configura-se a angularização processual e a atuação defensiva efetiva quando a ré comparece espontaneamente aos autos e pratica atos que influenciam o andamento do processo, ainda que não tenha apresentado contestação formal. Na extinção do processo por abandono da causa, incide o princípio da causalidade, impondo ao autor o pagamento dos honorários advocatícios. Os honorários devem ser fixados com base no art. 85, § 2º, CPC, considerando o valor da causa quando inexistente condenação ou proveito econômico aferível. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, caput, §§ 2º e 10; 99, § 3º; 485, III. Decreto-Lei 911/1969. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1542033/MT, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 25/05/2020. Teresina (PI), data registrada no sistema. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator
Acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso
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