STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 1040 do STJ

Trânsito em Julgado

Órgão: Segunda Seção
Afetação: 10/12/2019
Julgamento: 16/09/2021
Acórdão publicado: 04/11/2021

Questão submetida a julgamento

Possibilidade de apreciação da contestação oferecida antes da execução da liminar de busca e apreensão deferida com base no Decreto-Lei 911/1969.

Tese firmada

Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 1040 do STJ

51 decisões do STJ citam o Tema 1040 do STJ, de 2020 a 2026; 45,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1040 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2020 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

4 decisões do TJDFT citam o Tema 1040 do STJ, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1040 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1040 do STJ.

STJAREsp 3.282.198MonocráticaConcedido
Rel. Des. Convocado Luís Carlos Gambogi (TJMG)publicada em 07/10/2026civil
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TJDFTAcórdão n. 2162572AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Maria Ivatônia5ª Turma Cíveljulgada em 20/08/2026publicada em 07/10/2026processual_civil
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO. INSUBSISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar…
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STJAREsp 3.163.284MonocráticaConcedido
Rel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 05/10/2026civil
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TJPASem númeroAcórdãoParcial
2ª Turma de Direito Privado - Desembargador Ricardo Ferreira Nunesjulgada em 18/02/2025publicada em 02/10/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO NÃO APREENDIDO. CONTESTAÇÃO APRESENTADA ANTECIPADAMENTE. JULGAMENTO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.040 DO STJ. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação contra…
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TJRNSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Berenice CapuxúSegunda Câmara Cíveljulgada em 22/10/2008publicada em 01/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DO VALOR CORRETO. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO MENSAL. LEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
2ª Câmara de Direito Privadopublicada em 01/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA EM SEDE RECURSAL. PESSOA FÍSICA. HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA. DEFERIMENTO. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO APRESENTADAS ANTES DO CUMPRIMENTO DA LIMINAR. EXTEMPORANEIDADE. ANÁLISE INADMISSÍVEL. TEMA 1.040 DO…
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TJDFTAcórdão n. 2174361AcórdãoNegado
Rel. Des. João Egmont2ª Turma Cíveljulgada em 02/09/2026publicada em 01/10/2026
CIVIL, CONSUMIDOR, PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AJUIZADA POR BANCO VOLKSWAGEN EM DESFAVOR DE GUSTAVO JULGADA PROCEDENTE. VEÍCULO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. VIA ORIGINAL DO…
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TJDFTAcórdão n. 2177385AcórdãoNegado
Rel. Des. Robson Barbosa de Azevedo7ª Turma Cíveljulgada em 16/09/2026publicada em 30/09/2026processual_civil
Direito processual civil. Apelação. Busca e apreensão. Veículo registrado em nome de terceiro. Extinção do processo sem resolução do mérito. Gratuidade de justiça. Comprovação. Honorários sucumbenciais. Causalidade. Manutenção. Recursos desprovidos. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas contra…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Desª Sandra Regina da Silva R. Artioli2ª Câmara Cíveljulgada em 29/09/2026publicada em 30/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. ABUSIVIDADE DE JUROS REMUNERATÓRIOS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA DE EXCEÇÃO EM RAZÃO DO CONTRADITÓRIO…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel.ª Juíza Cíntia Xavier Letteriello4ª Câmara Cíveljulgada em 28/09/2026publicada em 30/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. ACORDO CONDICIONADO AO ADIMPLEMENTO INTEGRAL. ALEGADO DESCUMPRIMENTO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. APRECIAÇÃO DA CONTESTAÇÃO APÓS O CUMPRIMENTO DA LIMINAR. TEMA…
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TJPASem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Anete Marques Penna de Carvalho3ª Turma de Direito Privadojulgada em 22/09/2026publicada em 30/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEGITIMIDADE RECURSAL AUTÔNOMA DO ADVOGADO. CONTESTAÇÃO APRESENTADA ANTES DA EXECUÇÃO DA LIMINAR. TEMPESTIVIDADE. ART. 218, § 4º, DO CPC. TEMA 1.040/STJ. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. ART. 485, III E §…
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TJPISem númeroAcórdãoNegado
4ª Câmara Especializada Cívelpublicada em 30/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO PRIVADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SISTEMA FOTOVOLTAICO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. RENOVAÇÃO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA. PRÉVIO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA MESMA…
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TJPISem númeroAcórdãoNão classificado
1ª Câmara Especializada Cívelpublicada em 30/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de tutela recursal interposto contra decisão…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
6ª Câmara de Direito Privadopublicada em 30/09/2026processual_civil
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO PELO AUTOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO FORMAL. RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO FORMADA. VERBA INDEVIDA…
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TJGOSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Alexandre Kafuri8ª Câmara Cívelpublicada em 29/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO ANTES DA CITAÇÃO. DESABILITAÇÃO DE ADVOGADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. I. CASO EM EXAME: Recurso interposto contra decisão que, em ação de busca e apreensão…
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TJDFTAcórdão n. 2178404AcórdãoNegado
Rel. Des. Angelo Passareli1ª Turma Cíveljulgada em 16/09/2026publicada em 29/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI Nº 911/69. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL. TEMA 1.132 DO STJ. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE DA CONTESTAÇÃO. MOMENTO OPORTUNO. TEMA 1.040 DO STJ. 1 – Para a…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Jane Ruth Maia de QueirogaTerceira Turmajulgada em 12/09/2017publicada em 29/09/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INEXECUÇÃO DA LIMINAR. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO PROCESSUAL. INCABÍVEL CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO…
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TJCESem númeroAcórdãoNão conhecido
5ª Câmara de Direito Privadopublicada em 28/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. ALEGAÇÕES DE ILIQUIDEZ DO DÉBITO, ABUSIVIDADE DE ENCARGOS MORATÓRIOS E VENDA CASADA NÃO APRECIADAS PELO JUÍZO DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO…
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TJMGAgravo de Instrumento 2816252-66.2026.8.13.0000AcórdãoProvido
Rel. Des. Newton Teixeira Carvalho13ª Câmara Cíveljulgada em 25/09/2026publicada em 28/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS SEM INDICAÇÃO DA TAXA DIÁRIA. ABUSIVIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA…
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TJMGAgravo de Instrumento 2804832-64.2026.8.13.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Lilian Maciel Santos20ª Câmara Cíveljulgada em 24/09/2026publicada em 28/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (DECRETO-LEI 911/69) – RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERE MEDIDA LIMINAR – ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS – QUESTÃO QUE NÃO PODE SER EXAMINADA APÓS A EXECUÇÃO DA MEDIDA LIMINAR – RECURSO NÃO PROVIDO. - O Superior…
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