Abrindo a decisão
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STF · Acórdão
HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL PENAL DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HÍPOTESE NÃO CONFIGURADORA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE A AFASTAR A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Súmula 691 deste Supremo Tribunal impede a impetração de habeas corpus contra decisão de relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar. 2. O temperamento a que se submete a aplicação da súmula não há de ter aplicação, no caso em pauta, uma vez que não se demonstra ilegalidade flagrante ou afronta a princípios constitucionais ou legais na decisão questionada. 3. A decisão liminar e precária proferida pelo digno Ministro Relator do Superior Tribunal de Justiça não exaure o cuidado, ali, do quanto posto a exame, estando a aguardar julgamento definitivo. 4. Agravo regimental desprovido.
Pelo exposto, sob pena de supressão de instância e violação das regras de competência, mantenho a decisão agravada e nego provimento ao agravo. É como voto.: 7 Tufremo CIribunal ederal 447 27/02/2007 PRIMEIRA TURMA AG.REG.NO HABEAS CORPUS 89.930-7 PARANÁ DEBATE (0) SENHOR MINISTRO CARLOS BRITTO = Informações sigilosas quanto a terceiros? A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Quanto a terceiros. Quanto a ele, já obteve no Tribunal Regional Federal. Apenas ele alega o tempo todo que o direito do acesso, principalmente ao advogado dele, é a tudo que estiver nos autos, independente de dizer respeito a ele ou não. O SENHOR MINISTRO CARLOS BRITTO - É o princípio da comunhão da prova. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Este é um problema que já enfrentamos inclusive aqui, nesta Turma. O SENHOR MINISTRO CARLOS BRITTO - Eu decidi conforme Vossa Excelência decidiu outro dia. O SENHOR MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE (PRESIDENTE) - Mas, quem seleciona isso? O delegado? Vo STF 102.002 apremo Tribunal ederal 448 HC 89.930-AgR / PR A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - (o) Tribunal Regional Federal, que foi a primeira instância a conhecer o pedido de habeas corpus, verificou e deu por comprovado. Leio para Vossa Excelência: No habeas corpus impetrado, a ordem foi concedida para permitir ao impetrante acesso amplo ao inquérito policial, naquilo que lhe disser respeito. […]
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O STF HC 89.930 é citado por 21 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão
Os mais citados pelas decisões com a tese provável "súmula 691 do stf", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Primeira Turma · STF · presidente: Flávio Dino
Composição: Flávio Dino (presidente); Alexandre de Moraes; Cármen Lúcia; Cristiano Zanin.
Secretaria: Secretaria da Primeira Turma
SESSÃO ORDINÁRIA/EXTRAORDINÁRIA - VIDEOCONFERÊNCIA Os advogados, procuradores e defensores que desejarem realizar sustentação oral nas sessões do Plenário e das Turmas realizadas por videoconferência deverão inscrever-se utilizando o formulário eletrônico abaixo até 24 horas antes da sessão. Clique aqui para baixar o formulário Clique aqui para baixar o formulário exclusivo da PGR Saiba como encaminhar o formulário de inscrição para videoconferência Após envio da inscrição, por meio do botão "enviar" existente no PDF, a Assessoria do Plenário e as Turmas encaminharão informações sobre as regras e o funcionamento do sistema de videoconferência adotado pelo Tribunal. SESSÃO VIRTUAL Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral previstas no regimento interno do Tribunal, fica facultado à Procuradoria-Geral da República, à Advocacia-Geral da União, à Defensoria Pública da União, aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico após a publicação da pauta e até 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. O envio dos arquivos de sustentação oral para as sessões virtuais deverá ser feito pelo sistema de Peticionamento, por meio do botão "Quero enviar Sustentação Oral", que estará disponível aos usuários a partir do dia 01/05/2020. O arquivo deverá possuir as seguintes características: Vídeo: Formato: AVI, MP4 Tamanho máximo: 200MB por arquivo Padrão de Qualidade Mínima: 240p 30fps Padrão de Qualidade Recomendada: 360p 30fps Áudio: Formato: MP3 e WAV Tamanho máximo: 10MB por arquivo Para mais informações acesse a Resolução e o Procedimento Judiciário que normatizam a sustentação oral nas sessões virtuais no STF.
Memoriais e pedidos de audiência vão direto aos gabinetes dos ministros; cada gabinete publica o e-mail próprio (ver `magistrados.emails` e `observacao`).
Gabinete Ministra Cármen Lúcia
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.